Quinta-feira, 03 Setembro 2026
Justiça mantém funcionamento 24 horas das Delegacias da Mulher em Maceió
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu manter a obrigação de o Estado garantir atendimento 24 horas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de Maceió. A determinação vale também para fins de semana e feriados e foi mantida após o desembargador Paulo Zacarias da Silva rejeitar um recurso apresentado pelo governo estadual.
A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), em abril deste ano. O processo teve origem em inspeções realizadas nas unidades especializadas, nas quais foram identificados problemas relacionados à estrutura e ao funcionamento dos serviços destinados às mulheres vítimas de violência.
O levantamento realizado pelo Ministério Público reuniu documentos, registros fotográficos, atas de inspeção, recomendações e comunicações administrativas. Para o órgão, a ausência de atendimento especializado fora do horário comercial pode dificultar o acesso das vítimas à proteção e ainda aumentar o risco de revitimização.
Entre as determinações mantidas pela Justiça está a obrigação de assegurar o funcionamento contínuo das delegacias, com possibilidade de registro de autos de prisão em flagrante e encaminhamento das vítimas ao Instituto Médico Legal (IML), quando houver necessidade.
A decisão também estabelece que as unidades disponham de espaços reservados para o atendimento das vítimas. O serviço deve ser prestado, preferencialmente, por policiais mulheres, além de contar com articulação entre os órgãos que integram a rede de proteção para garantir o suporte necessário.
Outro ponto determinado pela Justiça é a divulgação dos endereços e telefones das DEAMs nos sites da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil. Também deverão ser realizadas capacitações semestrais destinadas aos policiais que atuam diretamente no atendimento às mulheres.