Sábado, 28 Fevereiro 2026
MPF recomenda à UFAL criação imediata de Conselho Escolar no Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória
Medida busca assegurar gestão democrática e participação da comunidade escolar nas decisões da unidade de ensino vinculada à Universidade
O Ministério Público Federal (MPF) expediu, na última quinta-feira (26), recomendação à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para que promova a instituição imediata do Conselho Escolar do Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória (CApTV), garantindo a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
A recomendação foi assinada pela procuradora da República Julia Cadete e decorre de apurações realizadas no âmbito de um procedimento instaurado para investigar possíveis irregularidades na gestão do colégio, especificamente relacionadas à inexistência do conselho escolar.
No documento, o MPF também solicita que a UFAL apresente, no prazo de 15 dias, um cronograma detalhado para a implementação do Conselho, caso o órgão ainda não tenha sido formalmente instalado.
A medida tem como fundamento a Lei nº 14.644/2023, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a instituição de Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares como órgãos colegiados em todas as instituições de ensino básico.
De acordo com a apuração, o Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória ainda não instituiu seu Conselho Escolar, encontrando-se em desacordo com a legislação federal. A inexistência do órgão colegiado compromete o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal e na LDB, que asseguram a participação da comunidade escolar — pais, estudantes, professores e servidores — nas decisões administrativas e pedagógicas das instituições de ensino.
Além disso, relatos colhidos no procedimento indicam que a ausência do conselho tem gerado insegurança entre famílias e instabilidade pedagógica, uma vez que decisões relevantes, como mudanças de turno e ampliação de turmas, estariam sendo adotadas de forma unilateral pela gestão da unidade.
Para a procuradora da República Julia Cadete, a instituição do conselho escolar é uma medida essencial para assegurar transparência, participação e legitimidade nas decisões que impactam diretamente a comunidade educativa. “A criação do conselho escolar não é apenas uma exigência legal, mas um instrumento fundamental de gestão democrática, que garante à comunidade escolar voz e participação nas decisões que afetam o cotidiano e o projeto pedagógico da instituição”, destacou.
O MPF ressalta que a recomendação constitui instrumento de atuação extrajudicial destinado à prevenção de irregularidades e à adequação da administração pública às normas legais e constitucionais. O documento orienta a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da legislação educacional e dos princípios que regem a administração pública.
Entenda – O Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória (CApTV) é uma unidade de educação básica vinculada à Universidade Federal de Alagoas (UFAL), localizada no Campus A. C. Simões, em Maceió. Criado em 1984, inicialmente com o nome de Pousada Escolar Semente do Amanhã, o espaço foi elevado à condição de Colégio de Aplicação em 2022 e passou a integrar de forma mais estruturada as atividades acadêmicas da universidade.
A instituição atua na educação infantil e no ensino fundamental, atendendo atualmente mais de uma centena de crianças, e tem como característica a articulação entre ensino, pesquisa e extensão, funcionando também como campo de estágio e desenvolvimento de projetos acadêmicos para estudantes e professores de diferentes cursos da UFAL.
O colégio possui proposta pedagógica voltada ao desenvolvimento integral das crianças, com práticas que valorizam experiências educativas, inclusão e acompanhamento multidisciplinar, sendo considerado referência no estado de Alagoas na área de educação infantil.