Quinta-feira, 18 Junho 2026
Por descumprir TAC firmado com o MP, CSA é alvo de ação judicial e pode ter receitas bloqueadas
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o Centro Sportivo Alagoano (CSA) por descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre clubes, Federação Alagoana de Futebol (FAF), torcidas organizadas, empresas envolvidas em eventos esportivos e secretarias municipais. A ação pede que o clube instale um túnel inflável de proteção no Estádio Rei Pelé antes da partida marcada para o dia 28 de junho e prevê a aplicação de multas pelo descumprimento do acordo.
De acordo com o Ministério Público, o TAC foi celebrado com o objetivo de garantir a segurança de árbitros, atletas e demais profissionais durante os jogos realizados no estádio. A Cláusula Primeira do acordo estabelece que os clubes de futebol devem instalar uma proteção inflável ou em acrílico na entrada dos túneis de acesso ao campo, local utilizado por jogadores e árbitros para entrada e saída, com a finalidade de protegê-los de possíveis arremessos de objetos vindos das torcidas.
Segundo o promotor de Justiça Sílvio Azevedo, titular da 37ª Promotoria de Justiça da Capital, o compromisso assumido pelos clubes tinha prazo definido para cumprimento. Ele destaca que a FAF e o Clube de Regatas Brasil (CRB) adquiriram os túneis infláveis sob suas respectivas responsabilidades, enquanto o CSA não cumpriu a obrigação prevista no acordo.
“Na cláusula primeira do TAC é explícita a obrigação dos clubes de futebol no tocante à instalação de uma proteção inflável, ou em acrílico, na entrada dos túneis de acesso ao campo, por onde transitam os atletas e os árbitros para protegê-los de arremessos de materiais advindos das torcidas. Trata-se de uma segurança coletiva. Mesmo com os clubes se comprometendo, com prazo estipulado, o CSA, até o momento, não cumpriu com sua obrigação”, afirmou o promotor.
O MPAL informa que, além do TAC, encaminhou ao clube uma Notificação Administrativa concedendo um último prazo para comprovação da aquisição do equipamento. Conforme a Promotoria, a medida não foi atendida.
Na ação judicial, o Ministério Público requer que a Justiça determine ao CSA, por meio de seu presidente, a instalação do túnel inflável antes da realização da partida válida pelo Campeonato Brasileiro marcada para o dia 28 de junho, às 17h.
O órgão também pede a aplicação de multa coercitiva de R$ 10 mil por cada jogo realizado sem o equipamento, além do reconhecimento da multa de R$ 5 mil prevista na Cláusula Nona do TAC pelo descumprimento da obrigação assumida, acrescida de atualização monetária e juros legais. Segundo o pedido, os valores deverão ser revertidos para instituições ligadas ao incentivo ao esporte.
Caso o clube permaneça inadimplente após os prazos eventualmente fixados pela Justiça, o Ministério Público requer ainda o bloqueio de receitas provenientes de cotas de patrocínio junto à FAF ou de bilheterias até atingir o montante de R$ 20.560, valor apontado como necessário para a aquisição do túnel inflável.
O caso é acompanhado pela 37ª Promotoria de Justiça da Capital no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001779-6, que tem como objetivo a proteção de torcedores e profissionais envolvidos em eventos esportivos antes, durante e após as partidas.