Terça-feira, 16 Junho 2026
Comissão aprova projeto que limita bloqueios de motoristas por aplicativos
A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao projeto de lei que estabelece novas regras para a suspensão, exclusão ou descadastramento de motoristas por plataformas de transporte por aplicativo na capital alagoana.
A proposta determina que as empresas responsáveis pelos aplicativos deverão seguir procedimentos específicos antes de aplicar bloqueios aos condutores cadastrados. Entre as exigências estão a notificação prévia do motorista, a apresentação dos motivos que fundamentaram a medida e a garantia de prazo para apresentação de defesa.
O texto também prevê sanções administrativas para as plataformas que realizarem suspensões ou exclusões em desacordo com as normas estabelecidas. De acordo com o parecer aprovado pela comissão, a primeira infração poderá resultar em advertência, enquanto casos de reincidência estarão sujeitos à aplicação de multa.
Outra medida prevista no projeto é a obrigatoriedade de restabelecimento do acesso do motorista à plataforma quando for constatada irregularidade no procedimento adotado pela empresa.
Na justificativa da proposta, os autores destacam que os serviços de transporte por aplicativo exercem papel relevante na mobilidade urbana e representam fonte de renda para milhares de trabalhadores. Segundo o entendimento da comissão, a iniciativa busca ampliar a transparência e garantir maior segurança jurídica nos processos de suspensão e exclusão de motoristas.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Assuntos Urbanos concluiu que o projeto contribui para o aprimoramento da regulamentação do transporte individual privado em Maceió e não identificou impedimentos para o prosseguimento da tramitação.
Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para análise das demais comissões da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.