Segunda-feira, 15 Junho 2026
INSS deve agilizar liberação de benefícios para segurados que recorreram ao Conselho de Recursos e ganharam
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve agilizar a implementação de benefícios cujos segurados recorreram ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e tiveram decisões favoráveis, após terem seus requerimentos administrativos negados. A ideia é dar mais agilidade ao cumprimento dos acórdãos em favor dessas pessoas e reduzir a fila de espera pela concessão.
A Portaria PRES/INSS 1.962/2026 — publicada em 2 de junho deste ano — incluiu os benefícios por incapacidade e de BPC/Loas aprovados pelo CRPS no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que funciona como uma força-tarefa nacional para reduzir o estoque de pedidos.
— O que a portaria faz é incluir determinadas tarefas relacionadas ao cumprimento de acórdãos do CRPS dentro do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que funciona como uma força-tarefa nacional para redução de filas. Na prática, os servidores que aderem ao programa podem realizar essas atividades além de sua rotina normal de trabalho e recebem pagamento por produtividade para isso — explica Gisele Kravchychyn, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
A portaria, no entanto, não altera as competências do CRPS nem muda a forma como os recursos administrativos são julgados. Isso permanece como antes. Segundo o INSS, trata-se de norma interna do INSS, que disciplina procedimentos relacionados à implantação de benefícios decorrentes de decisões do conselho. O que muda é que esses processos passam a integrar uma fila extraordinária criada justamente para dar mais velocidade ao seu processamento, diz Gisele.
Também não se fixou um prazo específico para a implantação dos benefícios, informou o INSS.
— O objetivo da medida não foi alterar prazos legais, mas aumentar a capacidade de processamento desses casos, incluindo-os em uma fila extraordinária nacional que pode ser tratada pelos servidores participantes do Programa de Gerenciamento de Benefícios. Por isso, a principal expectativa é de redução do tempo de espera entre a decisão administrativa e sua efetiva implementação — completou Gisele.
O que é o Programa de Gerenciamento de Benefícios
O Programa de Gerenciamento de Benefícios foi criado para atuar sobre processos que ultrapassaram os prazos considerados razoáveis de análise, especialmente aqueles com mais de 45 dias de espera.
— Porém, a nova portaria não criou uma regra específica determinando que os acórdãos do CRPS incluídos nessa fila extraordinária devam seguir obrigatoriamente esse critério — esclareceu Gisele Kravchychyn, acrescentando: — O que se pode dizer é que a medida está inserida em uma política pública voltada à redução dos estoques mais antigos e ao enfrentamento das filas acumuladas no sistema previdenciário.
Atualizações
Também foi criada uma fila extraordinária específica para os pedidos de atualização de vínculos, de remunerações e de códigos de pagamento. Segundo advogados especialistas em Previdência Social, trata-se de uma demanda comum, especialmente nos casos em que as pessoas dependem da correção de dados em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Esse sistema inclui informações sobre vínculos trabalhistas e remunerações recebidas, assim como contribuições feitas ao INSS.
— A terceira inclusão feita pela portaria foi o serviço de atualização de vínculos, remunerações e códigos de pagamento. Embora não seja um benefício específico, esse serviço tem impacto relevante sobre diversos requerimentos previdenciários. Isso porque muitas análises dependem de informações corretas no CNIS. Quando vínculos, remunerações ou códigos de recolhimento estão incorretos ou desatualizados, o sistema pode não reconhecer automaticamente o direito do segurado — diz Gisele Kravchychyn.