Sexta-feira, 23 Outubro 2026
Motoristas por app vão poder usar faixa exclusiva de ônibus em Maceió
A edição do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM) dessa quinta-feira, 22, publicou o Projeto de Lei Nº 041/2025, que autoriza motoristas por aplicativo utilizarem a faixa exclusiva de ônibus e transporte coletivo nas avenidas da capital alagoana.
A lei é de autoria do vereador Leonardo Dias (PL) e, apesar de ter sido publicada no DOM e já estar em vigor, só vai passar a valer na prática quando for regulamentada por uma portaria do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).
Segundo a nova lei, para usufruir da autorização, o motorista por aplicativo precisa obedecer os seguintes critérios:
I - estar cadastrado junto ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), podendo a Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas (AMPAEAL) intermediar o cadastro e facilitar a comunicação entre os motoristas e o órgão responsável;
II - utilizar veículo devidamente cadastrado junto ao DMTT, sendo obrigatória a comprovação de posse do automóvel, seja por propriedade, contrato de aluguel ou outro documento legalmente aceito;
III - fixar, de maneira visível, adesivo de identificação autorizado pelo DMTT no para-brisa dianteiro e no vidro traseiro do veículo, garantindo fácil identificação pelos agentes de trânsito;
IV - utilizar a faixa exclusiva somente durante viagens ativas, ou seja, quando estiver transportando passageiro mediante chamada realizada via aplicativo;
V - notificar ao DMTT, diretamente ou por intermédio da AMPAEAL, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, em caso de alteração do veículo cadastrado.
De acordo com a publicação no Diário Oficial, o cadastro desses motoristas será gratuito. Veja abaixo o complemento do texto:
Art. 3º O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei sujeitará o motorista infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os procedimentos administrativos para cadastramento, expedição de selos de identificação e fiscalização do cumprimento das normas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nota da DMTT
O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) reforça que a faixa exclusiva tem como princípio fundamental dar celeridade ao transporte público de massa, reduzindo o tempo de deslocamento e garantindo mais praticidade no dia a dia dos usuários de ônibus.
Preservando essa prioridade, o DMTT informa que está elaborando a regulamentação para permitir que veículos de transporte por aplicativo também utilizem a faixa exclusiva, estritamente durante corridas ativas com passageiros.
Para assegurar o cumprimento da finalidade do espaço e evitar abusos, o uso do benefício estará condicionado a regras específicas, como a obrigatoriedade de identidade visual padronizada pelo órgão e outras medidas de fiscalização e controle".