Domingo, 27 Setembro 2026
Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar MP que determina fim das 'bets'
Medida entrou em vigor nesta sexta-feira
A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas ainda depende de análise do Congresso Nacional para se tornar definitiva. Publicada na sexta-feira (25), a MP iniciou o prazo de 120 dias para tramitação no Legislativo, período que pode ser prorrogado.
Empresas e entidades do setor afirmam que pretendem recorrer à Justiça para tentar continuar operando antes do fim do prazo. Um dos principais pontos de discussão é o valor pago pelas empresas para obter autorização de funcionamento.
Até o momento, o Ministério da Fazenda concedeu 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada. O valor total arrecadado chega a R$ 2,55 bilhões.
Cronograma:
25 de setembro: novos aportes ficam proibidos a partir da publicação da MP;
Até 5 de outubro: apostadores devem retirar os saldos, até 23h59;
A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deixam de funcionar;
7 e 8 de outubro: empresas informam os saldos vinculados a cada CPF;
9 a 14 de outubro: período previsto para devolução integral dos valores;
A partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar a devolução em casos de impedimento.