Quarta-feira, 02 Setembro 2026
STF garante vagas para PcD no concurso da Polícia Militar de Alagoas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que 20% das vagas do concurso da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) sejam reservadas para pessoas com deficiência (PcD). A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes e reverte entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
A decisão foi tomada durante a análise da Reclamação nº 98.260/AL e restabeleceu determinação da 16ª Vara Cível de Maceió, que havia ordenado a alteração do edital para incluir a reserva de vagas prevista na legislação estadual, além da reabertura das inscrições.
O edital original não previa vagas específicas para candidatos PcD. Após decisão de primeira instância determinando a inclusão, o Estado recorreu e conseguiu suspender a medida no TJAL, sob o argumento de que a alteração poderia comprometer o cronograma e a organização do concurso.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes considerou que o entendimento do tribunal alagoano contrariava posição já consolidada pelo STF. Segundo o Supremo, candidatos com deficiência não podem ser excluídos previamente de concursos para carreiras militares apenas com base em uma exigência genérica de aptidão plena.
A avaliação deve ocorrer de maneira individual, levando em consideração se a condição do candidato é ou não compatível com as atribuições que serão desempenhadas no cargo. Dessa forma, a existência de uma deficiência, por si só, não pode impedir a participação no processo seletivo.
O concurso da PM de Alagoas permanece suspenso para que o edital seja adequado e o cronograma reorganizado. As novas regras e datas deverão ser divulgadas pelo Cebraspe, responsável pela organização do certame, e pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).
A ação levada ao STF foi apresentada por candidatos representados pelos advogados Gabriel Monteiro de Assunção e Abednego Teixeira Ribeiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também havia se manifestado favoravelmente à reserva das vagas para pessoas com deficiência.