Segunda-feira, 06 Julho 2026
Congresso prorroga medida que zera 'taxa das blusinhas' até setembro
Presidente do Senado estendeu por mais 60 dias a vigência da medida assinada por Lula em maio
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias - ate 9 de setembro - a vigência da Medida Provisória 1.357/2026, que altera regras de tributação simplificada sobre remessas postais internacionais, a conhecida taxa das blusinhas. A prorrogação foi oficializada por ato assinado na última sexta-feira, 3, e publicado na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial da União.
A cobrança do imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 (taxa das blusinhas) está zerada.
A MP foi editada pelo governo federal em 12 de maio e muda o Decreto-Lei 1.804/1980, norma que trata da cobrança de imposto de importação sobre produtos enviados ao Brasil por remessas postais internacionais. O objetivo do Governo foi ajustar o regime de tributação simplificada e incentivar a adesão de empresas a programas de conformidade fiscal. A medida está relacionada às regras aplicadas a compras feitas em sites estrangeiros.
A medida representa uma mudança na política adotada pelo Planalto para o e-commerce internacional. Em agosto de 2024, após aprovação do Congresso, foi instituída uma alíquota de 20% sobre compras de até US$ 50, que antes eram isentas para empresas participantes do programa 'Remessa Conforme'.
A taxação havia sido implementada após pressão de setores da indústria brasileira, que alegavam concorrência desleal com plataformas estrangeiras, especialmente após o crescimento dessas compras durante a pandemia. Por meio a MP de maio, o governo retomou a isenção federal e interrompeu a política de taxação aplicada nos últimos meses ao segmento.
A prorrogação de agora segue o artigo 62 da Constituição Federal, que permite ampliar por mais 60 dias a vigência de medidas provisórias que não tenham sido votadas pelo Congresso dentro do prazo inicial. Com isso, a MP continua produzindo efeitos enquanto aguarda análise de deputados e senadores.
Medidas provisórias têm força de lei assim que são publicadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem lei em definitivo. Caso não sejam votadas dentro do prazo constitucional, perdem a validade. A medida permite reduzir a zero a alíquota para remessas de até US$ 50 e fixar em 30% a cobrança para remessas de até US$ 3 mil.
A medida ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para ser mantida de forma permanente.