Quinta-feira, 26 Março 2026
Junta Comercial atualiza prazos e condições para cancelamento de processos empresariais
A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) definiu, nesta quinta-feira (26), pela atualização das regras que delimitam os prazos e as condições para cancelamento de processos empresariais, que possuem, majoritariamente, 30 dias para finalização desde a criação do protocolo. Durante a edição deste mês da reunião plenária, também foi aprovada a minuta do Código de Conduta, Ética e Integridade da Juceal e discutida a mudança do fluxo para os processos de transformação empresarial.
A mudança em relação ao cancelamento de processos estabelece uma atualização na resolução plenária da Juceal de nº 4/2024. Dessa forma, agora o prazo definido pela Junta Comercial fica suspenso para os casos em que o processo estiver aguardando parecer de setor específico, estiver em trâmite com pedido de reconsideração formulado pelo cliente e estiver em trâmite com recurso interposto ao plenário da Juceal.
Para outras situações, o prazo continua 30 dias para finalização, ou seja, até a autenticação por parte da Junta Comercial. Por outro lado, somente as naturezas jurídicas sociedades anônimas abertas e fechadas permanecem com andamento diferenciado, sendo considerado o prazo de 60 dias. As regras estabelecidas pela resolução englobam os processos de abertura, alteração, baixa e dos considerados eventos exclusivos – que não influenciam nas entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Entre as discussões técnicas, foi levantada a possibilidade de colocar as transformações empresariais de registro para o andamento singular especial, o que será testado até o fim do mês de abril. O processo de transformação representa a mudança de natureza jurídica, sendo a transformação de registro aquele que envolve de empresário individual para sociedade limitada e vice-versa.
Ainda na reunião plenária, o Código de Conduta, Ética e Integridade da Juceal foi aprovado com base na integridade pública e levando em consideração a boa governança e o pressuposto da legitimidade dos atos administrativos.
“Essa é uma demanda feita pela necessidade de atualização, governança e compliance. É algo feito evidentemente como política pública e pelo mercado em si, mas também para que a gente também possa ter mais transparência. Não foi algo monocrático, foi trabalhado com o RH e com os outros setores, e por isso trago o assunto aqui para discussão”, adicionou o presidente da Juceal, João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho.
Entre os outros assuntos discutidos, foi aprovada a destituição definitiva de um leiloeiro público oficial e destacado o aumento da eficiência dos processos analisados pela Juceal, que chegou, em fevereiro, ao índice de 76,14% de aprovação, segundo o presidente, devido ao maior uso da inteligência artificial integrada ao Portal Facilita Alagoas e dos modelos de contratos disponibilizados pela autarquia.
A reunião plenária acontece mensalmente englobando a diretoria, as gerências e o colégio de vogais da Junta Comercial. Como ente deliberativo superior, o vocalato da Juceal é composto por doze entidades representativas de setores empresariais, governamentais e classes profissionais como advogados, economistas, contadores e administradores.