Sábado, 20 Dezembro 2025
PM passa a exigir diploma em Direito para ingresso na carreira de oficiais
Projeto enviado à ALE adequa a corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que promove uma reestruturação nos quadros da Polícia Militar de Alagoas e passa a exigir, como requisito para o ingresso na carreira de oficial, a formação em Direito.
A proposta foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado desta sexta-feir, 19, e tem como objetivo adequar a legislação estadual à Lei nº 14.751/2023, que instituiu a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.
Pelo texto, o ingresso no Quadro de Oficial de Estado-Maior (QOEM) ficará condicionado ao título de bacharel em Direito, medida que, segundo o governo, busca qualificar a atuação jurídica e estratégica dos quadros de comando da corporação.
A lei prevê uma regra de transição, permitindo que a exigência seja implementada em até seis anos a partir da vigência da norma federal, garantindo prazo para adaptação dos candidatos e dos concursos futuros.
Além da exigência acadêmica, o projeto promove a atualização das nomenclaturas internas para alinhamento ao padrão nacional. O antigo Quadro de Oficial Combatente (QOC) passa a ser denominado Quadro de Oficial de Estado-Maior (QOEM); o Quadro de Oficial de Administração (QOA) passa a Quadro de Oficial Especialista (QOE); e o Quadro de Praça Combatente (QPC) é unificado como Quadro de Praças (QP).
Segundo o Executivo, as mudanças são administrativas e não implicam aumento de despesas. A estrutura hierárquica de oficiais é mantida, organizada do posto inicial de 2º Tenente ao de Coronel, com divisão entre oficiais subalternos, intermediários e superiores.
O efetivo fixado para o Quadro de Oficiais de Estado-Maior será de 705 militares, número que, de acordo com o governo, preserva o equilíbrio financeiro do Estado. Para o Governo de Alagoas, a adequação é necessária para evitar insegurança jurídica na atuação policial e garantir que a PM alagoana opere sob as mesmas diretrizes técnicas e legais das demais corporações militares do país.