Após decisão, bagagem de mão gratuita até 10 kg é garantida em voos

Por Redação 05/11/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 120/2020, que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão. O texto estabelece ainda medidas para padronizar as dimensões das malas e evitar cobranças consideradas abusivas por parte das companhias aéreas.

A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e teve relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Com a aprovação, o projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

De acordo com a matéria, o objetivo é reforçar a transparência e a proteção ao consumidor. Caso haja falta de espaço no compartimento interno da aeronave, a bagagem deverá ser despachada sem custo adicional para o passageiro — regra que vale independentemente da tarifa adquirida.

A mudança altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e busca garantir maior segurança jurídica aos usuários do transporte aéreo.

Confira o vídeo na íntegra: