Quarta-feira, 17 Setembro 2025
Anvisa vota regras para cultivo de cannabis medicinal por empresas hoje; entenda o que pode mudar
Medida atende a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou prática no ano passado
Os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) votam, nesta quarta-feira, a regulamentação do cultivo e da importação de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol) para fins medicinais, farmacêuticos ou veterinários. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ autorizou o cultivo industrial de cannabis para fins medicinais em novembro do ano passado, mas ainda falta regulamentação do tema por parte da Anvisa.
Se aprovada, a nova norma permitirá que empresas com Autorização Especial (AE) da Anvisa cultivem cannabis com até 0,3% de THC para a produção de medicamentos. Empresas com essa autorização também poderão produzir sementes e mudas para propagação, desde que destinadas apenas a outras companhias igualmente autorizadas.
Segundo a minuta da resolução, o processo de cultivo deverá ser documentado e acompanhado por análises laboratoriais periódicas para verificar o teor de THC. Plantas que ultrapassem o limite permitido deverão ser isoladas e destruídas, com registro das medidas adotadas.
Além disso, as empresas terão de apresentar balanços trimestrais e anuais sobre produção e estoque, seguindo normas específicas para transporte, comercialização e descarte.
Em novembro, o STJ autorizou a importação de sementes e o plantio do cânhamo industrial (hemp), variedade com até 0,3% de THC que não tem efeitos psicotrópicos. Na ocasião, os ministros concederam seis meses para que a Anvisa definisse as regras de cultivo. O governo e a própria agência recorreram, argumentando que o prazo era curto diante da complexidade do tema.
A regulamentação não contempla a importação ou o cultivo por pessoas físicas e se restringe às aplicações medicinais, farmacêuticas e veterinárias, sem abranger outros usos do cânhamo industrial.