O que é a Seção 301? Entenda a investigação de Trump e o que pode acontecer com o Brasil

Processo pode durar pelo menos 12 meses, até o órgão responsável pela investigação decidir se há ou não irregularidades

Por Agência O Globo - 17/07/2025

A guerra comercial e política aberta pelo presidente dos Estados Unidos, , contra o Brasil chegou a um novo patamar na última terça-feira, quando o Escritório do Representante de Comércio daquele país (USTR, na sigla em inglês) que estariam restringindo injustamente as exportações americanas ao mercado brasileiro.

Pix, Rua 25 de Março e redes sociais:

Entenda:

A investigação, que será feita nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, cita desde o Pix até a venda de falsificados no comércio popular da Rua 25 de Março, em São Paulo, além do suposto cerceamento a redes sociais americanas, descontrole de desmatamento ilegal, falta de combate à corrupção e acesso ao mercado de etanol.

O anúncio da nova ofensiva ocorreu uma semana após o presidente norte-americano .

Segundo o ex-secretário de comércio exterior, Welber Barral, embora as duas ofensivas sejam distintas, com base em diferentes fundamentos legais, elas podem se complementar em um combo de retaliações ao país.

Negociação:

— Uma pode se somar à outra. E, mesmo se ele não aplicar essa tarifa de 50%, continua tendo uma pressão e uma instabilidade muito grande para o Brasil.

Confira abaixo mais detalhes sobre o que é a Seção 301 e o que pode acontecer com o Brasil na investigação de Trump.

O que é a Seção 301?

A Seção 301 é uma parte da Lei de Comércio dos EUA, em 1974, que permite que o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) realize apurações sobre práticas que supostamente prejudicam o comércio internacional americano e determine se há ou não irregularidades. A intenção é punir ações consideradas discriminatórias contra empresas americanas com sanções aos países-alvo.

Caso o órgão determine que o Brasil possui realmente práticas anticompetitivas nas relações comerciais entre os dois países, ele pode determinar a adoção de medidas de compensação e retaliatórias.

Um dos aspectos excêntricos no caso atual de Trump é que ele anunciou primeiro tarifas punitivas e depois abriu u a investigação.

Como é feita a investigação?

O uso da Seção 301 deve respeitar um trâmite que vai do início de diálogo com o parceiro comercial, passando por uma investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais irregularidades no acordo. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo ser estendido.

— É um procedimento bastante regulado, tem prazo para manifestação, tem consulta pública, tem audiência, antes de ter um relatório final do USTR. E o Brasil pode se manifestar no processo, os exportadores brasileiros podem participar da audiência pública. Mas a decisão vai ser deles (do órgão americano) — explica Barral.

Dada a abertura da investigação, o governo brasileiro tem até 18 de agosto para apresentar sua defesa por escrito. Uma audiência pública sobre o caso está marcada para o dia 3 de setembro.

Quais riscos o Brasil corre?

De acordo com Barral, caso o órgão julgue que há irregularidades, os Estados Unidos terão aval para ampliar sua retaliação ao Brasil, com imposição de tarifas extras, restrições à importação, suspensão de benefícios comerciais, entre outras medidas.

— Vai haver uma recomendação do USTR no final do processo, que vai dizer se há discriminação ou não, se vai aplicar ou não alguma retaliação, se vai ser tarifária, e se sim, contra quais setores, ou se haverá alguma outra medida — explica o especialista.

Ele explica que os itens investigados, como o Pix, podem ser impactados com retaliações como sanções a serviços financeiros do Brasil, legitimando alguma restrição à atividade de bancos brasileiros, embora Barral acredite que seja difícil considerar o Pix como atividade discriminatória, uma vez que esse serviço não impede o trabalho de empresas americanas.

O Brasil pode recorrer à OMC?

Na visão de Barral, o Brasil não só pode, como deve, começar um litígio contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, é um processo lento, que pode durar entre três e quatro anos.

— Com isso, temos dois riscos: o primeiro é que vai passar muito tempo, e o segundo é o Brasil ganhar e o Trump não obedecer, como não vem obedecendo várias decisões da OMC.

Quais países já foram investigados pela Seção 301?

Embora o uso da Seção 301 não seja recorrente, ele também não é inédito.

O próprio Brasil já passou por investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA, com base na Seção 301, em 1985 e em 1987, com denúncias relacionadas a uma restrição do acesso de empresas americanas de tecnologia ao mercado brasileiro e acusação de falta de concessão de pedidos de patentes biofarmacêuticas.

Outros países e blocos como a China, o Japão, a Índia, e até a União Europeia já foram investigados em processos semelhantes.

Atualmente, a Seção 301 já está investigando a Nicarágua, indicando supostas práticas irregulares relacionadas a direitos trabalhistas, direitos humanos e o Estado de Direito.