Lula cria CNH Social, sem custo para para baixa renda, e veta ampliação do exame toxicológico

No Código de Trânsito Brasileiro, há ainda novidade para a transferência de veículos, que poderá ser feita pela internet

Por Agência O Globo - 27/06/2025

A população de baixa renda passará a ter acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. A criação da "CNH Social" foi confirmada nesta sexta-feira (27), com uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Uma outra mudança esperada, no entanto, não aconteceu. O presidente Lula vetou, na mesma lei, o trecho que previa obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico negativo para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).

Para a "CNH Social" existir, recursos arrecadados com multas serão destinados ao pagamento do processo de obtenção da carteira de motorista de inscritos no Cadastro Único. O CadÚnico é um instrumento governamental brasileiro que identifica famílias elegíveis a programas de assistência social e redistribuição de renda, como o Bolsa Família.

A obrigatoriedade do exame toxicológico, no entanto, segue igual por enquanto. Para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros), já era necessário apresentar resultado negativo. A inclusão de outras categorias dependerá do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do presidente Lula. Caso o veto caia, o exame será obrigatório.

A alteração no Código de Trânsito Brasileiro trouxe novidade para a transferência de veículos. Ela poderá ser feita integralmente de forma digital pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Para isso, a vistoria poderá ser feita em formado eletrônico e o contrato de compra e venda de veículo deverá conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas do vendedor e do comprador.