Sábado, 22 Fevereiro 2025
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Junta Comercial inicia período de recadastramento dos leiloeiros oficiais
A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) iniciou, nessa segunda-feira (17), o período para o recadastramento de leiloeiros públicos oficiais em Alagoas. O procedimento é anual, obedece às diretrizes publicadas na instrução normativa n° 52 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e ocorre até o dia 28 de fevereiro.
Em concordância com a lei de n° 8.934/1994, que trata sobre o registro mercantil, a Juceal é a entidade responsável por fiscalizar e regulamentar as atividades dos profissionais no estado. Além disso, as Juntas Comerciais são encarregadas de conceder a matrícula para exercício da profissão de leiloeiro.
O serviço para recadastramento das matrículas de leiloeiros foi definido por meio da resolução plenária da Juceal de nº 7, de 13 de dezembro de 2024.
O andamento para o serviço de renovação deve ser feito por meio do Portal Facilita Alagoas, interface do registro e do licenciamento empresarial no estado. Na página inicial, logo nos serviços ligados somente à Junta Comercial, o sistema oferece uma seção para leiloeiros. Nela, existe a opção Recadastramento de Matrícula.
Para promover a renovação, são necessários os seguintes documentos: cópia autenticada do RG, cópia autenticada do CPF; comprovante de residência atualizado; certidão de quitação eleitoral; certidão específica de inexistência da participação em empresas; certidão de ações criminais da Justiça Federal; certidão negativa de distribuição de ações cíveis da Justiça Estadual; certidão negativa de distribuição de ações criminais da Justiça Estadual; certidão negativa de distribuição de execução fiscal municipal; certidão negativa de distribuição de execução fiscal estadual; certidão negativa de distribuição de falência, recuperação judicial e concordata da Justiça Estadual; comprovantes de quitação dos impostos referentes à atividade; e apólice do seguro garantia ou extrato atualizado da conta caução com vigência de abrangência de 16 meses.
O novo serviço consta na atual tabela de preços da Juceal e possui valor equivalente ao cobrado pela matrícula de leiloeiro. Ele é denominado como documento de interesse do leiloeiro, com definição de ato 310 e evento 310.
Sobre a necessidade de recadastramento, a Junta Comercial salienta que os leiloeiros que não atualizarem o cadastro dentro do prazo estipulado sofrerão uma multa de 5% em cima do valor da caução, além de ficarem impossibilitados de participar de leilões e procedimentos de hasta pública em Alagoas.
Além do registro de empresas, a Juceal é a entidade responsável por regular o registro dos profissionais auxiliares ao registro mercantil, como leiloeiros, tradutores públicos, administradores de armazéns gerais e trapicheiros.