Terça-feira, 21 Janeiro 2025
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Lagoa Azul: Justiça Federal proíbe passeio turístico em área de proteção ambiental
A Justiça Federal determinou, na última sexta-feira (17), a suspensão do decreto municipal que autorizava o turismo de massa na Lagoa Azul, localizada em Maragogi, Litoral Norte de Alagoas.
A liminar foi concedida pelo juiz André Granja, da 3ª Vara Federal de Alagoas, em resposta a uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) dois dias antes.
De acordo com o procurador da República Lucas Horta, responsável pela ação, o decreto municipal contrariava legislações ambientais federais ao permitir atividades turísticas em uma área que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, a maior unidade de conservação marinha costeira do Brasil. O plano de manejo da APA não incluía a exploração da Lagoa Azul, localizada na Praia de Antunes, e as atividades turísticas colocariam em risco a biodiversidade local, especialmente os recifes de corais.
Na decisão, o juiz ressaltou que, embora os municípios tenham autonomia para criar unidades de conservação que coincidam com áreas federais, é obrigatório respeitar o princípio da proteção ambiental mais rigorosa. O decreto questionado permitia práticas incompatíveis com as diretrizes da APA Costa dos Corais, incluindo o tráfego diário de até três catamarãs e 40 lanchas, além de serviços comerciais como mergulho e fotografia.
O magistrado também alertou que a exploração inadequada da área poderia causar danos graves ao equilíbrio ecológico e comprometer a qualidade de vida das comunidades locais. Ele enfatizou que, em casos de conflito entre normas, deve prevalecer a preservação do meio ambiente.
A liminar determina:
Suspensão dos efeitos do Decreto nº 046/2022 e de todas as atividades previstas incompatíveis com o plano de manejo da APA Costa dos Corais, especialmente a visitação turística à Lagoa Azul.
Suspensão de todos os alvarás emitidos que autorizem visitação turística na área.
Intensificação da fiscalização na Lagoa Azul, durante os próximos três meses, para impedir atividades não autorizadas.
Campanhas publicitárias oficiais, via rádio, televisão e redes sociais, para informar a suspensão das atividades turísticas no local, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
O procurador da República Lucas Horta destacou que a decisão reafirma a importância de respeitar as normas de conservação ambiental em áreas protegidas.
“A proteção da biodiversidade marinha e dos recifes de corais é essencial para preservar não apenas o meio ambiente, mas também a qualidade de vida das comunidades locais e futuras gerações”, afirmou.
A Prefeitura Municipal de Maragogi enviou uma nota oficial para a reportagem, sobre o assunto. Confira abaixo, na íntegra:
