Herdeiros de servidores do Estado devem apresentar alvará judicial para receber precatórios do FUNDEF, explica advogado

Segundo o Estado, cerca de nove mil servidores vão receber os juros do precatório

Por Dartanhan Holanda 04/10/2024

A lista de Servidores foi publicada no Diário Oficial do Estado. No grupo de quem tem direito ao benefício, estão funcionários de escola que trabalharam na rede estadual de Alagoas no período de 1998 a 2006, os ativos, aposentados ou seus herdeiros.

No caso dos herdeiros de servidores do Estado de Alagoas que teriam direito a receber valores oriundos do FUNDEF, estes precisam ficar atentos a uma exigência essencial para o recebimento dos recursos: a apresentação de alvará judicial. A medida é necessária para assegurar que os valores sejam repassados de forma legal e de acordo com o direito de sucessão.

De acordo com as regras estipuladas para o pagamento, o alvará judicial é o documento que comprova a autorização do juiz para que os herdeiros possam movimentar a parte que lhes cabe dos recursos devidos aos servidores já falecidos. O documento serve como garantia de que o valor será corretamente destinado às pessoas habilitadas legalmente.

Explicação do especialista

O advogado Bruno Henrique, esclarece que essa exigência do alvará judicial é um procedimento comum em casos de recebimento de valores de pessoas falecidas. "O alvará judicial é um instrumento legal necessário para formalizar a transferência dos recursos aos herdeiros. Ele garante que o pagamento será feito para quem de fato tem direito, evitando conflitos familiares e assegurando que o processo seja conduzido conforme a lei", explica.

Bruno Henrique ainda acrescenta que, para a obtenção do alvará, os herdeiros precisam ingressar com um pedido na Justiça, apresentando a documentação que comprove a morte do servidor e a relação de parentesco com os herdeiros. "Esse procedimento pode parecer burocrático, mas é fundamental para que o processo seja transparente e seguro para todos os envolvidos, recomenda-se a assistência de um advogado da confiança do herdeiro para orientá-lo nesse processo.", complementa o advogado.

Calendário de pagamento

O total dos precatórios será dividido em três anos. Em 2024, será pago R$ 331.016.955,00, equivalente a 40% do valor total dos precatórios, sendo 60% destinados a professores (R$ 198.610.173,00) e 40% para ações de infraestrutura escolar (R$ 132.406.782,00).

Em 2025 e 2026, serão pagos R$ 248.262.716,25 por ano, representando 30% do valor total, com a mesma divisão entre professores e infraestrutura escolar: 60% para professores (R$ 148.957.629,75) e 40% para infraestrutura (R$ 99.305.086,50).

Os interessados devem procurar assistência jurídica para agilizar o trâmite e garantir que o direito ao recebimento dos valores seja assegurado sem maiores complicações.