Desoneração e PEC do BC são impasses do 2º semestre no Congresso

Por Poder 360 22/07/2024

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso levarão para o 2º semestre legislativo o impasse sobre a desoneração da folha para 17 setores da economia e municípios com até 156,2 mil habitantes.

O Executivo tentou acabar com o benefício fiscal tanto ao vetar, em 2023, o projeto que prorrogava o dispositivo (veto que foi posteriormente derrubado pelo Congresso) quanto pelo envio da medida provisória 1.202, que revogava a desoneração e acabou sendo desidratada.

Entre idas e vindas de acordos, o impasse agora está em como compensar a isenção. Por conta do recesso, que se iniciou no meio de julho e terminará em 1º de agosto, essa negociação ficou escanteada –como no caso da PEC da autonomia do Banco Central e da proposta da dívida dos Estados. O único projeto praticamente resolvido é o 2º PLP da regulamentação da reforma tributária.

Vitórias e derrotas

No 1º semestre, o governo conseguiu aprovar a volta do “Dpvat”, reformulado com um novo nome (Spvat, que significa Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito). Incluiu no projeto um trecho para alterar o marco fiscal e antecipar um crédito de R$ 15,7 bilhões, em uma vitória para Lula. 

No caso da desoneração, como mostrou os primeiros parágrafos desta reportagem, o presidente teve sua mais significativa derrota na área econômica. Pretendia voltar a cobrar imposto dos 17 setores e dos municípios pequenos, mas não conseguiu.

Reforma tributária

A Câmara aprovou em 10 de julho o texto principal de regulamentação da reforma tributária, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024. O texto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. 

Ainda falta aprovar o PLP 108, que trata do Comitê Gestor. A proposta, que tem mais consenso entre os deputados, deve ser votada de 12 a 14 de agosto, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O texto principal passou na Câmara depois de um pedido de urgência constitucional feito pelo governo. O dispositivo determina que cada Casa deve analisar o projeto em até 45 dias.

O texto está agora no Senado. No entanto, os líderes querem promover um debate mais amplo. Eles reclamam da celeridade com que os deputados aprovaram um relatório com cerca de 400 páginas. 

Ainda durante a votação dos destaques na Câmara, isto é, sugestões ao projeto, havia o imbróglio em incluir as carnes no rol de alimentos com 100% de isenção tributária. Lula era a favor, mas Fernando Haddad, ministro da Fazenda, era contra. Preferia ampliar o cashback para a população mais pobre. 

O trecho foi fortemente articulado pela oposição e a bancada do agronegócio. Depois de pressão, os governistas cederam.

Desoneração

Na 3ª feira (16.jul), o STF (Supremo Tribunal Federal) atendeu novamente a pedido do governo e do Congresso e prorrogou o prazo para que os 2 Poderes cheguem a um acordo sobre a compensação. O ministro Edson Fachin determinou que uma solução para o tema deve ser encontrada até 11 de setembro.

A desoneração havia sido derrubada pelo ministro Cristiano Zanin em 25 de abril. Depois, Planalto e Congresso se entenderam e pediram que o magistrado mantivesse o benefício por mais 2 meses, prazo que terminaria em 19 de julho. 

O Executivo quer aumentar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos em 1 p.p. (ponto percentual), em uma espécie de gatilho que só seria acionado se as outras propostas dos congressistas não resultassem no valor necessário para compensar a desoneração. 

O fato é que, por conta das eleições municipais deste ano, os congressistas ficarão pouco em Brasília e o prazo para essa discussão ficou apertado.

PEC do Banco Central

Outro desafio que o governo deve enfrentar na volta do recesso do Congresso é com a PEC 65 de 2023, que determina a autonomia financeira e orçamentária do BC (Banco Central). 

A votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) foi adiada na 4ª feira (17.jul) por falta de acordo. 

O relator da proposta, Plínio Valério (PSDB-AM), disse que a “essência” do texto é a transformação do BC em empresa pública. Os governistas são contra. 

O governo quer classificar o BC numa categoria que seria inédita no serviço público brasileiro, a exemplo do que já existe nos BCs norte-americano e europeu. Seria uma espécie de autoridade financeira, diferente de autarquias ou qualquer entidade pública.

Atualmente, o Banco Central é uma autoridade monetária com autonomia operacional, mas com orçamento vinculado à União. O modelo foi aprovado em fevereiro de 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). 

A autonomia financeira e orçamentária seria o último passo para consolidar o processo de independência em relação ao governo.