Tudo que você precisa saber antes de abrir um negócio em sociedade

As obrigações de quem abre empresa como sócio implicam em responsabilidade jurídica

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As obrigações de quem abre empresa como sócio implicam em responsabilidade jurídica

Por | Edição do dia 5 de agosto de 2016
Categoria: Blog, Notícias | Tags: ,,,


Um dos reflexos da crise econômica no Brasil é o aumento do número de demissões em praticamente todos os setores. Quem é demitido e recebe rescisão, em muitos casos, aposta no empreendedorismo e, principalmente, abre seus negócios em sociedade. Mas, o que isso implica juridicamente? Qual a responsabilização da pessoa física quando uma sociedade empresarial passa a dever impostos, por exemplo?

“Ao contrário do que pensa a maioria, a simples condição jurídica de ser sócio numa empresa devedora de tributos não leva à automática responsabilização da pessoa física por dívidas da pessoa jurídica”, esclareceu o advogado Felipe Olegário, especialista em Direito Tributário.

Segundo ele, a lei somente pode responsabilizar um sócio por pagamento de créditos tributários quando ele agir com “excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, conforme indica o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 135. “Mas isso precisa ser apurado por meio de um processo administrativo, regido pela ampla defesa e contraditório”, completa o advogado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), instâncias superiores que tratam da matéria, estabeleceram alguns critérios importantes sobre o tema, principalmente ao que diz respeito à dissolução de sociedade de forma irregular.

“Se os sócios abandonam ou repassam o estabelecimento empresarial, sem obedecer às formalidades legais, dissolvendo, de fato, e não de direito, a sociedade empresarial, poderão atrair a responsabilidade dos tributos não pagos pela pessoa jurídica”, explicou o advogado Felipe Olegário.

Outra questão importante, no que se refere à dissolução irregular de sociedade empresarial, é o fato de que, quando sócios antigos vendem suas cotas para novos sócios, não podem responder por dissolução irregular praticada por esses. Lembrando que toda alteração de contrato social dever ser registrada na Junta Comercial.

“Após todas essas considerações fica claro que está absolutamente contrário ao que dita o STF, a conduta de algumas secretarias municipais de Finanças e estaduais de Fazenda, de cobrar tributos diretamente de sócios, sem que tenha sido apurada a responsabilidade desses, por meio de processo administrativo competente”, afirmou o advogado.

Olegário aponta ainda outra grave afronta aos direitos dos contribuintes, que é protestar um sócio, por débitos da pessoa jurídica, antes mesmo de investigar, previamente, se ele agiu com o já citado “excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, nos termos do Artigo 135, do Código Tributário Nacional.

“Por isso é importante se cercar de segurança jurídica nos empreendimentos societários, seja em sua abertura, encerramento ou transferência de titularidade dos sócios. Uma boa orientação acerca dos procedimentos pode evitar transtornos e contribuir com o sucesso do negócio”, conclui Felipe Olegário.

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