Boa Tarde!, Segunda-Feira - 6 de Abril de 2020
Está na pauta do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, para esta terça-feira (17), a arguição de inconstitucionalidade que contesta lei municipal de Penedo (AL), que gera diferenciação salarial entre servidores públicos estáveis e servidores em estágio probatório.
A ação foi impetrada por uma servidora do Município e pede que o Tribunal declare inconstitucional o artigo 2º da lei municipal 1.334/09. O Município entende que o pedido é totalmente improcedente. O processo de nº 0500020-15.2014.8.02.0000 pode ser visualizado no portal do TJ.
Mais informações assim que a reunião do Pleno for encerrada.
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