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TJ encaminha processo contra ex-prefeito de Piranhas para Justiça Federal

Redação com assessoria / 4:17 - 24/02/2016

Recursos tinham origem em programas federais, afastando competência de julgamento do TJ


A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) acompanhou o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça Cível e reconheceu a incompetência do Judiciário Estadual para julgar denúncia de improbidade administrativa durante a gestão do ex-prefeito de Piranhas, Dante Alighieri Salatiel de Alencar Bezerra de Menezes. Como os recursos elencados foram oriundos de repasses federais, a ação foi determinada de competência do Judiciário Federal e devidamente encaminhada.

Dante Alighiei foi alvo de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca do Município em 2014 e entrou com um agravo de instrumento no TJ, com pedido de efeito suspensivo, contra a sentença. Ao contrário do que pediu, o processo não será extinto, mas sim encaminhado ao Judiciário Federal, esgotando assim a questão preliminar.

Tal como se manifestou o Ministério Público do Estado de Alagoas, os desembargadores entenderam que as supostas irregularidades teriam ocorrido sobre recursos oriundos de instituições vinculadas à União, como a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Foi a 10ª Procuradoria de Justiça Cível que, no estudo para seu manifesto, observou a complementação da União para os gastos com do Fundeb em Piranhas, a partir dos dados fornecidos pelo Tesouro Nacional.

“Destaca-se, dessa forma, somente durante os dois anos auditados, 2013 e 2014, a participação da União em R$ 6.124.114,13, a título de complementação das verbas do Fundeb do Município de Piranhas”, ressaltou a procuradora de Justiça Denise Guimarães de Oliveira.

Mérito

No entanto, em relação ao mérito do procedimento, a procuradora de Justiça deu provimento parcial do agravo, parecer que foi acompanhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com a anulação dos atos decisórios do Juízo da Vara Única da Comarca de Piranhas, que havia determinado o bloqueio das contas bancárias do ex-prefeito.

“O Ministério Público Estadual manifesta-se pela acolhida da preliminar suscitada, no sentido de competir à Justiça Federal o processamento do feito; no mérito, pelo parcial provimento do agravo, para desbloquear as quantias comprovadamente de natureza salarial, e afastar o argumento de inexistência de provas apta a comprovar a improbidade administrativa”, manifestou a titular da 10ª Procuradoria de Justiça Cível.

No que se refere ao argumento de inexistência de provas para deflagração de ação por ato de improbidade administrativa, a procuradora de Justiça defendeu que ele fosse afastado porque, segundo o ordenamento jurídico vigente, basta haver indícios suficientes da existência de irregularidades para os titulares da ação ajuizá-la.


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