TJ considera constitucional promoção de militares no fim da carreira

Relator considera justa a promoção no fim da carreira dos policiais

Por | Edição do dia 25 de novembro de 2015
Categoria: Artigos, Notícias, Política | Tags: ,,,,


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Na sessão que aconteceu nesta terça-feira (25) (Foto: Caio Loureiro)

Nesta terça-feira (24), o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas considerou constitucional lei que determina a promoção automática, independente de vagas ou calendário de promoções, dos policiais militares ou bombeiros que completam 30 anos de serviço e as mulheres que completam 25 anos de trabalho.

Foi rejeitada, por unanimidade, a inconstitucionalidade apresentada pelo Estado de Alagoas. O desembargador, que relatou o processo, Tutmés Airan de Alburqueque Melo, pontuou que não há irregularidades na lei e ressaltou que a promoção é um prêmio justo para os policiais.

O Estado havia contestado o artigo 17 da Lei Estadual 6.514/2004 – assegura aos oficiais e praças da ativa da PM e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, acesso na hierarquia militar e outras providências -. O relator também lembrou que existem outras situações em que ocorrem promoções na carreira, como nas de bravura, demonstrando que não há inconstitucionalidade nesse aspecto

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