TCE/AL suspende licitação da Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió

A decisão acolheu parcialmente o pedido cautelar de uma empresa concorrente do certame

TCE/AL suspende licitação da Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió

A decisão acolheu parcialmente o pedido cautelar de uma empresa concorrente do certame

Por | Edição do dia 13 de fevereiro de 2020
Categoria: Maceió, Notícias | Tags: ,,,


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Foto: TCE-AL

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), por meio da Decisão Simples de nº 014/2020, da relatoria do Conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, determinou nessa quarta-feira, 12, que o município de Maceió, mediante a Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (SLUM), suspenda a Concorrência Pública – CEL/ARSER nº 01/2019, que trata da execução de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos, fixando, na oportunidade, multa diária por dia descumprimento. A decisão passa a valer imediatamente.

A decisão, que acolheu parcialmente o pedido cautelar de uma empresa concorrente do certame (processo TC 615/2020), vislumbrou a plausibilidade do direito para se conceder a medida cautelarmente considerando os termos do edital, que demonstram violação a princípios e regras norteadores do processo licitatório.

Segundo o Conselheiro relator “A Administração não explana no edital ou em seu anexos quais os critérios objetivos para se definir o que é ou não tecnicamente compatível com a realidade do município de Maceió. Resta margem para um elevado grau de subjetividade no julgamento das propostas de metodologia de execução, com a possibilidade de decisões surpreendentes para os licitantes e sem fundamentos nos parâmetros de adequação previamente expostos no edital, de modo a se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Ainda no teor da decisão restou pontuado: “Nenhuma licitação pode ser instaurada sem a previsão de recursos orçamentários para a execução do objeto, salvo as exceções previstas em lei. Esta regra, de matriz constitucional e prevista também no artigo 7º, §2, II da lei geral das licitações, visa assegurar que a despesa pública poderá ser honrada, uma vez que o contrato administrativo vincula a Administração às condições nele previstas”.

A medida é cautelar e deve ser referendada pelo Plenário da Corte na próxima sessão ordinária, ainda sem data definida.

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