Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do preenchimento.

Por causa da operação padrão na Receita Federal, os contribuintes só foram avisados da mudança em 7 de março, quando começou o prazo de envio da declaração. Por causa disso, os códigos que vieram nos informes de rendimentos fornecidos pelos empregadores e pelas instituições financeiras não puderam ser usados.

Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada.

“O novo menu ficou mais organizado, intuitivo, principalmente para os contribuintes mais leigos. O problema é que a mudança foi feita sem aviso e muitas instituições financeiras não tiveram tempo de atualizarem os informes de rendimentos”, diz Diego Figueiredo, diretor de Operações da Grana Capital. A fintech, que oferece um aplicativo para automatizar a gestão do Imposto de Renda para investidores da bolsa de valores, viu um aumento nas dúvidas no preenchimento da declaração deste ano.

Com a mudança, a ficha “Bens e direitos” foi completamente reorganizada. Itens como veículos, aplicações financeiras e imóveis ganharam novos códigos. Até os depósitos em conta corrente e na caderneta de poupança passaram a ser identificados com códigos distintos.

As alterações nos códigos não abrangeram apenas a informação do patrimônio. Na ficha de “Pagamentos Efetuados”, em que o contribuinte informa as deduções, deixou de existir o código “38 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual”, usado por quem tem previdência complementar. Os dados agora deverão ser informados no código “36 - Previdência Complementar (inclusive FAPI)”.

Grupos

Foram cinco as principais mudanças na ficha “Bens e direitos”. Primeiramente, os códigos foram divididos em nove grupos, cada um com uma série de itens específicos. O contribuinte agora deverá procurar o grupo a que corresponde o bem e, em seguida, escolher uma das opções que aparecerem.

Os grupos criados pela Receita Federal foram os seguintes:

• Grupo 1: bens imóveis;
• Grupo 2: bens móveis;
• Grupo 3: participação societária (ações e quotas de capital numa empresa);
• Grupo 4: aplicações e investimentos;
• Grupo 5: créditos;
• Grupo 6: depósito à vista e numerário;
• Grupo 7: fundos;
• Grupo 8: criptoativos;
• Grupo 9: outros bens e direitos.

A segunda mudança foi o aumento no número de códigos. Segundo a Receita, houve a eliminação de nove códigos pouco utilizados e a criação de 13 códigos para refletir investimentos mais modernos. O código “99 – Outros bens e direitos” está disponível em qualquer um dos grupos, podendo ser escolhido quando o bem não se enquadrar em nenhuma das categorias apresentadas.

A lista completa dos novos códigos pode ser consultada entre as páginas 172 e 175 do documento “Instruções de preenchimento – Ajuda do Programa IRPF 2022”, criado pela Receita Federal. Por causa da operação padrão do órgão, o documento só está disponível dentro do programa gerador da declaração, mas pode ser acessado aqui:

Criptoativos

A terceira mudança ocorreu no detalhamento dos criptoativos. No ano passado, a Receita Federal tinha introduzido três códigos para o contribuinte declarar ativos digitais. Neste ano, o contribuinte terá à disposição quatro códigos. Isso porque o Fisco criou um código especial para os Non Fungible Tokens (NFT), tipo de assinatura exclusiva para arquivos digitais que pode ser comercializada.

Os códigos para o grupo “08 – Criptoativos” foram divididos da seguinte forma:

• Código 01: criptoativo bitcoin – BTC;
• Código 02: outras criptomoedas, conhecidas como altcoins. Exemplo: Ether (ETH), Ripple (XRP), Bitcoin Cash (BCH) e Litecoin (LTC);
• Código 03: criptoativos conhecidos como stablecoins. Exemplo: Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD), Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG) e outros;
• Código 10: criptoativos conhecidos como Non-Fungible Tokens (NFT);
• Código 99: outros criptoativos. Engloba tokens, ativos digitais não considerados criptomoedas

Rendimentos

A quarta mudança torna mais ágil a declaração de rendimentos associados a cada bem ou direito. Até o ano passado, o contribuinte tinha de digitar o rendimento separadamente na ficha associada ao tipo de tributação do item (rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributação exclusiva/definitiva e outros).

A partir deste ano, ao digitar o valor do bem ou direito em 31 de dezembro de 2021, aparecerá a opção para informar o rendimento associado ao item. Basta o contribuinte declarar o valor que aparece no informe de rendimentos (enviado pela instituição financeira ou pelo empregador) que o programa gerador automaticamente abrirá um campo para preencher o rendimento correspondente.

Para Diego Figueiredo, da Grana Capital, a mudança facilita a vida dos contribuintes com poucos investimentos, que podem preencher os formulários de rendimentos diretamente na ficha de “Bens e direitos”. “Para quem tem muitos ativos [e muitas fontes de rendimentos], recomendo seguir o procedimento antigo e usar as fichas tradicionais de rendimentos”, aconselha. “Na verdade, a Receita está dando mais uma opção de preencher a mesma informação. Quanto mais possibilidades, melhor.”

Detalhamentos

A última mudança abrangeu o detalhamento na identificação de alguns bens pelo contribuinte. O fornecimento do número do Renavam passa a ser obrigatório para automóveis. O programa gerador alertará para a ausência do número de registro de embarcações e aeronaves. O número do registro de construções no CEI e no CNO passou a ser exigido.

Uma das obrigações mais recorrentes para aposentados e pensionistas mudou neste mês. Desde a última quarta-feira (2), a prova de vida para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de ser presencial e passou a basear-se no cruzamento de outras bases de dados do governo.

As regras foram alteradas por portaria publicada no Diário Oficial da União. A principal novidade foi a inversão da lógica de comprovação. Em vez de o aposentado ou pensionista provar que está vivo, caberá ao INSS certificar-se de que o segurado não morreu.

Antes, o segurado precisava ir a uma agência bancária. Segurados com biometria facial registrada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podiam fazer a prova de vida digital no aplicativo Meu INSS. Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podiam pedir visita em domicílio, agendando horário pelo telefone 135 ou pelo app Meu INSS.

Agora, a ida ao banco será opcional e usada apenas como último recurso. O INSS terá acesso a dados como votação em eleições; registro de transferências de bens; vacinação; consultas pelo Sistema Único de Saúde; ou renovação de documentos como RG, carteira de motorista ou passaporte. Se alguma movimentação tiver acontecido nos dez meses posteriores ao aniversário do segurado, o INSS considerará o beneficiário vivo.

Caso não haja registro de movimento nesse período, o próprio órgão fará outras formas de comprovação de vida, a serem definidas no futuro. Ao anunciar as novas regras, o INSS informou que estuda soluções como a generalização da prova de vida digital, com um sistema de envio de fotos por aplicativo a partir de 2023, ou a manutenção do envio de servidores públicos para a coleta de dados biométricos na casa do aposentado ou pensionista. Segundo o INSS, o novo processo será implementado gradualmente até 31 de dezembro.

O mês de aniversário do segurado como data para a prova de vida não mudou. As novas regras já valem para todos que fazem aniversário após 2 de fevereiro, data de publicação da portaria. Se o segurado quiser regularizar pendências de anos anteriores, poderá ir ao banco fazer a prova de vida presencial, se quiser. A portaria estabelece apenas que ele não pode ser obrigado pela instituição financeira a procurar uma agência bancária.

Atualmente, cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas precisam provar, todos os anos, que estão vivos, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência. De acordo com o INSS, as mudanças ocorreram para evitar ao máximo que idosos precisem sair de casa e reduzir dificuldades para segurados com problemas de saúde.

O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizaram as regras para doação de sangue em função da pandemia de covid-19. De acordo com nota técnica divulgada ontem (25), quem foi infectado pelo vírus fica inapto para doação por dez dias após se recuperar da doença. Anteriormente, o prazo era de 30 dias.

O período de inaptidão de dez dias vale para quem apresentou sintomas de covid, incluindo casos leves e moderados. No caso de assintomáticos, o mesmo prazo deve ser observado, mas em relação a data de coleta do exame.

A nota também trata de pessoas que tiveram contato com indivíduos que testaram positivo. Nesse caso, a inaptidão é de sete dias após o último contato.

O ministério e a Anvisa orientam os hemocentros a seguirem medidas de proteção para evitar contaminação durante a pandemia. É recomendada a higienização de superfícies e dos instrumentos, uso de antissépticos, além da manutenção do distanciamento entre os doadores.

Com o objetivo orientar os estabelecimentos sobre o cumprimento dos decretos de medidas de enfrentamento à Covid-19 em vigor e das normas sanitárias, a Vigilância Sanitária de Maceió notificou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas(ABIH-AL), assim como orienta os condomínios que realizarão eventos de Réveillon este ano.

A intenção é garantir que estes estabelecimentos cumpram as regras e os eventos aconteçam com segurança, evitando o risco de contágio pelo novo coronavírus. Para isso, os estabelecimentos que forem realizar eventos de réveillon devem enviar um comunicado à Vigilância Sanitária por meio do e-mail covisamaceio@gmail.com, informando o local em que será realizado, a quantidade de público esperado e declarando o conhecimento de todas as normas e protocolos sanitários adequados ao caso.

Segundo o coordenador geral da Visa, Nelson Menezes, o órgão vem acompanhando o aumento no número de casos de contágio no município. “Somado a esta situação, sabendo-se que a cidade de Maceió tem por atração o turismo, que por consequência atrai pessoas de várias cidades do Brasil e alguns países do mundo, a possibilidade de aumento do contágio de maneira descontrolada se torna previsível, caso os eventos sociais, corporativos e celebrações não cumpram as normas sanitárias”, explica o coordenador.

Atualmente, os decretos Municipal e Estadual em vigor permitem o funcionamento de eventos com até 300 pessoas. Além dos eventos sociais, os bares, restaurantes e congêneres têm autorização para funcionamento com capacidade máxima de 75%.

“Diante desta situação, a Vigilância Sanitária de Maceió vem dando continuidade ao trabalho de orientação e fiscalização aos estabelecimentos de interesse sanitário, e reforça que estará presente na fiscalização dos eventos de Réveillon 2020/2021, com a finalidade de verificar o cumprimento das normas sanitárias”, completa Nelson.

Mais informações os estabelecimentos podem obter por meio do telefone 3312-5496.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados vai beneficiar os idososResolução do Ministério da Economia publicada hoje (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde.

Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação. “A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão.

Entenda

Desde 2012, segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado, pois evita pagamentos indevidos e fraudes.

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão – alguns bancos usam a data de aniversário do beneficiário enquanto outros utilizam a data de aniversário do benefício.

O presidente Jair Bolsonaro dificultou o acesso a vários benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão) para quem, após um período de informalidade, voltar a contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Artigo incluído pela equipe econômica de Bolsonaro na medida provisória do pente-fino do INSS, publicada no mês passado, endureceu regras para quem, depois de uma pausa de até 36 meses, voltar a contribuir para a Previdência Social.

Veja como fica:

Auxílio-reclusão 

Antes da MP, o segurado precisava ter feito apenas uma contribuição à Previdência para que seus dependentes recebessem o benefício. Agora, será exigida carência de 24 meses. Além disso, apenas presos do regime fechado – e não do sistema semiaberto, como estabelecia a regra anterior – terão direito ao auxílio. Outra novidade é a previsão de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firme convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário para evitar a concessão indevida do benefício.

Pensão por morte

Será necessário apresentar prova documental de união estável ou de dependência econômica para receber a pensão. Até então, testemunhas eram aceitas como forma de comprovação. Filhos menores de 16 anos terão 180 dias para solicitar o benefício – antes da medida, não existia um prazo. Outra mudança é o fim dos pagamentos em duplicidade nos casos em que a Justiça reconhece um novo dependente.

Aposentadoria rural

Está prevista a criação de um cadastro de segurados especiais para quem tem direito à aposentadoria rural. O documento vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser, a partir de 2020, a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição. Para anos anteriores, uma autodeclaração do trabalhador rural passa a valer como forma de comprovação.

Irregularidades

A medida provisória também cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) – hoje, são três milhões de processos pendentes nessa situação – e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), voltado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Benefícios de prestação continuada sem avaliação pericial há mais de 2 anos também serão alvo de revisão.

Saiba quais regras devem ser cumpridas no dia da eleiçãoNo próximo domingo (7), 147,3 milhões de pessoas vão escolher através de voto seis novos representantes da política.

Existem algumas regras que deverão ser cumpridas no dia da eleição. Propaganda eleitoral e manifestação que caracterize boca de urna estão proibidas, assim como aglomerações, distribuição de impressos e volantes, e uso de alto-falantes e amplificadores de som.

Caminhadas, carreatas e passeatas poderão ser realizadas até 22 horas do dia que antecede a eleição (6). "O eleitor não pode ser influenciado no momento do voto", diz a jornalista especializada em eleições e colunista da Folha de S.Paulo, Eliana Passarelli.

Por outro lado, a manifestação silenciosa e individual é válida, como por exemplo, o uso de broches, bottons e adesivos. Camiseta e boné são aceitos se não fizerem parte de material distribuído por partidos.

"É melhor evitar o uso deste tipo de vestimenta no dia da eleição", reforça. Quem presenciar a ocorrência de alguma das proibições deverá acionar imediatamente o juiz eleitoral da zona onde o fato ocorreu.

O presidente da mesa receptora de votos é autoridade máxima dentro da seção eleitoral. Só o juiz eleitoral ou alguém designado por ele está acima do presidente. "O que não estiver claro na legislação é o presidente da mesa quem vai decidir, porque compete a ele o bom desempenho dos trabalhos dentro da seção", explica.

A famosa "colinha" é essencial no momento do voto. "Esta eleição será a mais difícil e complexa, do ponto de vista do desempenho do eleitor na urna eletrônica, porque serão cinco cargos e seis escolhas. Recomendo sair de casa com a colinha pronta para evitar pressões, atrasos e problemas na hora do voto. Não entre na seção eleitoral sem os números dos candidatos", aconselha a especialista.

Para Eliana Passarelli, preparar a colinha antecipadamente minimiza a possibilidade de boca de urna, além de permitir a procura pelas informações dos candidatos. "Quem faz boca de urna conta com a indecisão das pessoas que ainda não definiram seus votos", completa. Eliana chama a atenção para duas situações. "Se você entrar na urna e não votar poderá ser desabilitado e retornar mais tarde. Se o eleitor começou a votar e não terminar, largando a urna aberta, os votos não realizados serão anulados automaticamente", orienta.

USO DE CELULAR

Selfie não! Celulares, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer outro aparelho que prejudique o sigilo do voto estão vetados. Eleitores com biometria e e-Título precisam do celular para a conferência dos mesários.

No momento do voto, o celular poderá ficar sobre a mesa receptora de votos ou local escolhido pelo eleitor, conforme está previsto em lei.

Se a estrutura da sala permitir, os mesários poderão colocar um móvel dentro do campo de visão do eleitor, caso ele prefira. Você pode contribuir com o processo eleitoral. O documento de identificação com foto é obrigatório para quem não possui biometria. É recomendável, também, conferir a seção eleitoral e prestar atenção ao assinar o caderno de votação para não ocupar o espaço de outra pessoa.

PENALIDADES

No caso de prisão em flagrante delito por crime eleitoral, o eleitor será encaminhado à sede da Polícia Federal, que vai instaurar um inquérito policial eleitoral para apurar o caso em até dez dias. Na falta de órgãos da polícia federal, o eleitor será levado à delegacia comum, segundo explica o professor de direito Marcelo Reina Filho.

Se o indiciado estiver solto, o inquérito policial eleitoral será concluído em até 30 dias, mediante fiança ou sem ela.

As penalidades para crimes eleitorais vão de pagamento de multa, que pode variar entre 5 mil e 15 mil UFIR, à detenção de seis meses a um ano com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

"A legislação eleitoral tem como finalidade garantir a legitimidade da eleição e do voto", lembra Marcelo Reina.Este ano o primeiro turno das eleições será em 7 de outubro e o segundo, se houver no dia 28 do mesmo mês. Com informações da Folhapress.

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.360, que trata de alterações em regras do setor elétrico. A medida foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. O presidente vetou 17 itens da lei.

A lei é procedente da Medida Provisória (MP) 735, aprovada pelo Congresso Nacional com diversas emendas. O objetivo inicial da medida encaminhada pelo governo é promover a melhor distribuição dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético,  que recebe recursos pagos na conta de luz. A MP também muda o processo dos leilões de desestatização, que poderão ser feitos com a inversão de fases na classificação das propostas ou lances e análise de documentos. O objetivo é facilitar os processos de venda das distribuidoras da Eletrobras.

Um dos itens vetados pelo presidente é o que previa a criação de um programa de modernização para implantar novas termelétricas movidas a carvão mineral no país. O veto à medida foi um pedido do Ministério do Meio Ambiente. Também foi vetada uma emenda que previa a manutenção ou alocação de empregados das distribuidoras que forem privatizadas.

A emenda que previa que as concessões de geração com cronograma de implantação atrasado em mais de três meses poderiam pedir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a rescisão do contrato com ressarcimentos também foi vetada pelo presidente. Outro artigo vetado foi o que previa que a Aneel deveria flexibilizar metas e definir novos períodos para correção de transgressões nos casos de graves condições operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira da concessão.

Foi vetado o artigo que estabelecia que o autoprodutor de gás natural deveria pagar às distribuidoras estaduais a mesma remuneração da tarifa de distribuição cobrada dos consumidores. A medida poderia prejudicar a Petrobras. Temer vetou também a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica, que tinha a meta de promover a modernização das redes de distribuição de energia elétrica no Brasil.

O Diário Oficial da União publica hoje instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer.  A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.

Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 - nos termos da nova versão da lei - poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016" , disponível na página da Receita Federal na Internet.

Exclusão pode ser evitada

Por meio de nota explicativa, a Receita Federal informou hoje (14) que “a opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro de 2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”.

A Receita lembra que, em setembro de 2016, enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar a página do Simples Naciona.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários.

O governo Michel Temer quer aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado de condenados por corrupção ativa e passiva e por crimes praticados com violência ou que representem grave ameaça.

O Ministério da Justiça prepara proposta que altera a Lei de Execução Penais para endurecer a progressão da pena. Hoje, para haver a mudança de regime prisional, é necessário que o preso cumpra pelo menos 1/6 do tempo de condenação. A ideia é elevar esse período mínimo para a metade da pena.

Com a mudança, por exemplo, o tempo exigido para a progressão de pena para uma condenação de 5 anos e 4 meses por roubo qualificado com uso de arma de fogo passaria de 11 meses para 2 anos e 7 meses. No caso de corrupção ativa, a progressão de regime para uma pena de 4 anos e 1 mês aconteceria a partir de 2 anos, e não mais de 8 meses como é atualmente.

O governo pretende discutir a iniciativa ainda neste mês com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e enviá-la ao Congresso até o final de novembro. A alteração tem como objetivo acabar com o que o governo chama de "distorções no cumprimento do regime fechado".

penas

A crítica é que as atuais regras de progressão da pena fazem com que condenados por crimes considerados menos graves, como estelionato e furto simples, permaneçam na prisão por período semelhante ao de condenados por infrações mais severas.

Com a mudança, a expectativa do Ministério da Justiça é também manter por mais tempo em regime fechado integrantes do crime organizado envolvidos em roubos de armamento pesado, como fuzis e explosivos. Esses são exemplos de grave ameaça.

O governo federal também discute tornar mais acessível a possibilidade de que condenados por crimes praticados sem violência ou grave ameaça cumpram inicialmente a pena de prestação de serviços à comunidade.

O endurecimento no regime de progressão da pena era defendido pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quando ele era secretário da Segurança Pública de São Paulo. Em maio, já durante o governo interino de Michel Temer, ele pregou a medida e uma mudança na legislação atual que permita às unidades da Federação definirem o cumprimento da pena.

PROJETOS

Já há também no Congresso medidas que pretendem endurecer a progressão da pena de condenados por crime de corrupção. Em 2013, o Senado aprovou projeto de lei que transforma o crime em hediondo e eleva para 2/5 o período da pena que precisa ser cumprido antes de o regime ser alterado –em casos de réu reincidente, o tempo atinge 3/5 do total. O texto ainda tramita na Câmara.

O Ministério Público Federal também defende o endurecimento da pena para o crime de corrupção ao tornar hedionda a prática envolvendo altos valores. A proposta integra o pacote das "10 medidas contra a corrupção" discutida em comissão na Câmara.

O governo federal também discute com o Ministério Público e com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a realização até o final do ano de mutirões de audiência de custódia para agilizar a regularização de presos provisórios –de acordo com dados do Ministério da Justiça, metade deles está enquadrada em crimes de menor gravidade.

A ideia é iniciar os mutirões de custódia por mulheres presas por tráfico de drogas em pequena quantidade e também idosos detidos por furto simples.

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer estabelecer normas gerais para o funcionamento de food trucks em todo o país. “O food truck é uma realidade e isso acaba criando atritos com outros comerciantes, criando problemas com a vigilância, com relação a regulamentação, então é necessário que tenhamos uma disciplinação de regras nacional e que cada município faça suas especificações de acordo com as especificidades locais”, disse o deputado Marcelo Belinati (PP-PR), durante audiência pública nesta semana na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados para discutir o tema.

A proposta visa a especificar o que são os food trucks, food bikes e food trailer e determinar com que frequência esses estabelecimentos podem parar em uma determinada rua. A ideia é também estabelecer uma distância mínima entre essas lanchonetes móveis e os comércios fixos de alimentação. O projeto também determina o que deve ser regulamentado por estados e municípios.

Vigilância Sanitária

Quanto à legislação sanitária, esses estabelecimentos precisam seguir as mesmas regras cobradas de restaurantes e lanchonetes fixos. Segundo a gerente de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Cláudia Darbelly, os food trucks devem cumprir o que determina a Resolução 216, de 2004, que prevê procedimentos e boas práticas para os serviços de alimentação, porém estados e municípios podem criar normas complementares para o comércio móvel de comida.

Normas locais

No Distrito Federal, uma legislação específica para os food trucks foi criada em março deste ano, mais ainda é necessária a publicação de um decreto para a Lei 5.627 entrar em vigor. A lei distrital determina, por exemplo, que os food trucks não podem ficar ao longo de vias de trânsito rápido e de rodovias, nem em áreas estritamente residenciais ou próximo a hospitais.

Quanto ao funcionamento, os serviços não podem comercializar bebidas alcoólicas perto de escolas nem oferecer música ao vivo ou ter televisão com amplificador de som.

Segundo o presidente da Associação Brasiliense de Food Trucks, Ronaldo Vieira, as normas do Distrito Federal foram criadas em parceria com o setor, como entidades representativas de restaurantes e lanchonetes.

 “Os food trucks não têm esse poder de quebrar restaurantes. Somos uma minoria, comparada com o comércio estabelecido. Estamos falando em 250 food trucks para mais de 20 mil estabelecimentos comerciais do mesmo ramo”, disse Vieira. Ele acrescentou que os estabelecimentos não poderão parar sempre no mesmo lugar e que deverão ficar a mais de 200 metros do mesmo tipo de estabelecimento, conforme a regulamentação que ainda será publicada. De acordo com Vieira, Brasília é a capital com maior número de food trucks por habitante, cerca de 1 para cada 11.500 pessoas.

Para Rodrigo de Aragão, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do DF, é preciso que as lanchonetes móveis respeitem a distância mínima dos estabelecimentos fixos. “Apesar do esforço concentrado [para o convívio pacífico], a gente ainda vê muito abuso por parte dos food trucks, parando em frente ao comércio”.

Aragão ressalta que essas lanchonetes têm sido uma alternativa para comerciantes que tiveram que fechar o negócio. “Hoje são 12 milhões de desempregados, e o food truck acaba sendo uma saída para os comerciantes que estão fechando, mas precisamos valorizar o comércio. Isso deve ser feito da melhor possível, para proteger os empregos, a atividade econômica e garantir a arrecadação por parte do governo”.

Em clima de expectativa sobre as eleições municipais de outubro – as primeiras a seguirem as novas regras definidas pelo Congresso no ano passado, como a que proíbe a doação de recursos de empresas – o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o pleito vai mostrar que os candidatos precisarão rever suas estratégias de campanha. Maia alertou que “o brasileiro sempre acha que no final tem jeitinho mas desta vez não vai ter jeitinho”, disse, durante o lançamento de uma plataforma de informações eleitorais criado pela Câmara.

“[Os candidatos] não entenderam a mudança. Não haverá financiamento. Quando havia financiamento privado você conseguia doação para o material. Hoje não haverá financiamento”, afirmou. O democrata lembrou ainda que os candidatos que pensaram em estruturas de produção de material e contratação de pessoas para panfletar nas ruas, por exemplo, terão que repensar suas estratégias já que, sem a possibilidade de doações, os mais de 500 mil candidatos que já se inscreveram para disputar prefeituras e vagas em assembleias legislativas só poderão contar com recursos do fundo partidário.

“Desta vez vai ter que ser papel e solo de sapato. Em tese, se beneficiam os candidatos que têm estrutura, como quem já está na máquina e a fiscalização será importante para que não se use a máquina de forma errada. Têm os candidatos religiosos – que tem voluntários –, e aquele que gosta de trabalhar”, avaliou. Para Maia, essas eleições municipais vão demonstrar a necessidade de mudanças no sistema eleitoral do país como um todo. "Se vai financiar com menos recursos tem que procurar um sistema que dê legitimidade mas que também seja mais barato. Este sistema é muito caro”, disse.

TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, reiterou as previsões. O ministro voltou a afimar que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um “salto no escuro” quando decidiu pelo fim do financiamento privado de campanhas sem alterar o sistema. “Mas agora isto está decidido e agora vamos fazer eleições e um balanço para ver qual será o resultado e o que podemos sugerir de reformas”, disse ao classificar as eleições municipais de outubro como um “experimento institucional” que vai fornecer subsídios para a mudança da legislação.

Além da questão do financiamento privado, Mendes ainda destacou “singularidades” como a definição do limite de gastos de campanha baseado em pleitos anteriores. “Em 62% dos municípios os gastos não podem ultrapassar R$ 100 mil para prefeitos e no caso de vereadores R$ 10 mil reais.

São limites que desafiam a todos. Desafiam a esta multidão de candidatos e será também um desafio para todos os políticos e maior ainda para Justiça eleitoral que terá que compreeender isto no contexto destes desafios e aplicar a legislação aprovada pelo Parlamento”, afirmou.

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