Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente Lula, a lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Considerada um marco legal na criminalização da violência doméstica, a lei se tornou modelo para outros países e fez com que o Brasil reparasse, pelo menos em tese, uma injustiça histórica que permaneceu em silêncio por décadas.

O que antes era um problema de casal, num conceito errôneo de preservação da intimidade das famílias, se tornou o que de fato sempre foi: um crime, e a violência praticada contra a mulher deixou de ser considerada de menor potencial ofensivo.

Ao longo de 16 anos de intensos debates, e de uma mudança gradual e lenta da cultura de violência de gênero, a Lei Maria da Penha foi ganhando novos contornos no sentido de abranger, entre outras coisas, o que é a violência doméstica. O atendimento das mulheres vítimas de violência, e seus filhos, as medidas protetivas, as casas de apoio, a humanização do trabalho dos agentes públicos, maiores sansões para agressores e a tipificação dos diversos tipos de violência foram inseridos na Lei.

A primeira emenda à lei foi a 13.505/17, que estabelece que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino. A lei também define ser direito da mulher em situação de violência a garantia de que ela, seus familiares e testemunhas não terão contato direto com investigados ou suspeitos de terem cometido a violência e pessoas a eles relacionadas.

A emenda 13.641/18, tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A norma estabelece que o descumprimento de decisão judicial pode ensejar na pena de detenção de três meses a dois anos. A emenda 13.772/18 é interessante porque tem a ver com a mudança de costumes e os novos comportamentos. Ela criminaliza o compartilhamento não autorizados de imagens (por foto ou vídeo) de nudez ou ato sexual e inclui esse ato como violência doméstica e familiar.

A hipótese de medidas protetivas de urgência também ficou garantida a partir da emenda 13.827/19, A norma também determina que seja feito o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo CNJ. A Lei Maria da Penha só tratou da inclusão de mulheres com deficiência a partir da emenda 13.836/19, que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Já as emendas 13.880 e 13.871, ambas de 2019, abordam maiores sansões aos homens agressores. A primeira prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, e a segunda dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica

A reeducação de homens agressores só entrou em vigor em 2020, a partir da emenda 13.984/2020, que determina o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

E a pandemia causada pelo coronavírus fez surgir a urgência em determinar o atendimento às vítimas de violência doméstica como serviço essencial, garantido pela emenda 14.022/20.

Foi só em 2021 que o crime de violência psicológica no âmbito doméstico passou a constar no Código Penal, por meio da Lei 14.188. Com punição de seis meses a dois anos de prisão e multa, a emenda tem objetivo de garantir o afastamento imediato do agressor em caso de ameaça à integridade psicológica (e não apenas física, como a lei já previa).

A última emenda à Lei Maria da Penha foi publicada em 8 de março de 2022. De acordo com a Lei 14.310/22, fica determinado que o registro, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, devem ser feitos de forma imediata nos banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social.

Como se viu, os mecanismos legais de proteção e acolhimento das mulheres vítimas de violência domésticas são bem abrangentes e dão garantia jurídica aos processos. Mas essas legislações não são suficientes para diminuir os números. De acordo com o Anuário de Segurança Pública de 2021, 1 em cada 4 mulheres de 16 anos ou mais foi vítima de algum tipo de violência nos últimos 12 meses no Brasil, isso corresponde a 17 milhões de mulheres.

Quase a metade, 48%, foram agredidas e violentadas dentro de suas próprias casas e 32% não procuraram apoio em qualquer tipo de instituição. Só 12% das mulheres agredidas denunciaram a violência na Delegacia da Mulher e apenas 7% acionaram o 190.

Do universo de 17 milhões de brasileiras agredidas, 45% se mantiveram em silêncio.

A falta de orientação, de conhecimento e de acesso sobre seus direitos constitucionais tornam as mulheres vítimas ainda mais vulneráveis de agressores.

Em caso de violência, peça ajuda ou denuncie:

197 (Disque Denúncia da Polícia Civil)
180 (Central de Atendimento à Mulher)
190 (Disque Denúncia da Polícia Militar – em casos de emergência)

 

A delegada Ana Luiza Nogueira, titular da Delegacia de Defesa da Mulher 2, reforçou nesta sexta-feira (1º) que mulheres transexuais são amparadas pela Lei Maria da Penha e devem registrar Boletim de Ocorrência (BO), bem como solicitar medidas protetivas em casos de violência que se apliquem à Lei.

A titular explica que as Delegacias de Defesa da Mulher possuem o entendimento consolidado por decisões de tribunais para que a Lei seja aplicada.

Segundo ela, o próprio art. 2 dispõe que toda mulher está incluída na proteção concedida pela Lei Maria da Penha.

"Tal fato é muito importante, sobretudo por permitir o reconhecimento da mulher trans como vítima de violência doméstica e a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência", disse a delegada.

Em Maceió, a Delegacia da Mulher tem dois locais de atendimento, um no Centro da cidade, que funcionam de segunda a sexta, a partir das 8 horas.

O outro endereço é na parte alta da capital, no Conjunto Salvador Lyra, que funciona nos mesmos dias e horário, lembrando que as delegacias especializadas da Mulher não funcionam 24h. Os atendimentos mais urgentes devem ser feitos na Central de Flagrantes, no bairro do Farol.

A cidade de Arapiraca também dispõe de uma Delegacia Especializada de Defesa da Mulher.

Nas demais cidades do interior, as pessoas podem procurar as delegacias distritais ou regionais.

Um homem de 47, com sinais de embriaguez, agrediu uma jovem de 23 anos durante a noite dessa segunda-feira (27) no bairro do Jacintinho, em Maceió. O agressor foi detido em flagrante e não foi informada qual a ligação dele com a vítima. As identidades dos dois foram preservadas.

De acordo com informações do Batalhão de Polícia de Eventos (BPE), a guarnição da Força Tarefa 16 foi acionada para atender uma denúncia de lesão corporal nas proximidades da Rua São Bento. Quando chegou ao local, a equipe encontrou apenas a jovem. Ela informou aos militares que o homem - que mora no mesmo endereço que ela - se embriagou e depois a agrediu até que vizinhos e familiares intervieram. 

O agressor foi localizado e, ainda com sintomas de embriaguez, não soube informar o que motivou as agressões. Diante dos fatos, ele foi detido e encaminhado à Central de Flagrantes, onde foi autuado por violência doméstica com base na Lei Maria da Penha. Não foi informado se a vítima precisou de atendimento médico.

Um homem, de 47 anos, foi preso por agredir e ameaçar atear fogo no corpo da ex-mulher, nesta segunda-feira (6), no bairro Jatiúca, parte baixa de Maceió.

À polícia, a vítima, de 50 anos, relatou que foi agredida fisicamente pelo ex-companheiro e apresentava hematomas espalhados pelo corpo. Segundo os militares, o acusado estava agressivo e afirmava que ia atear fogo no corpo vítima enquanto tinha uma garrafa e um isqueiro na mão.

Os dois foram encaminhados para a Central de Flagrantes, no bairro Farol, onde o homem foi autuado em flagrante por lesão corporal dolosa baseado na Lei Maria da Penha. Após os esclarecimentos, a mulher foi liberada.

 

Foto: Ilustração

Um homem de 50 anos foi preso acusado de agredir a ex-esposa, no bairro Mata do Rolo, em Rio Largo, nessa sexta-feira (22). O motivo do crime foi a separação do casal, que não foi aceita pelo suspeito.

A Polícia Militar foi chamada para o local e confirmou a denúncia. Após realizar buscas, o suspeito foi encontrado pela guarnição e preso. Não há informações se a vítima, de 37 anos, apresentava ferimentos.

O acusado recebeu voz de prisão e foi levado para a Central de Flagrantes, onde foi enquadrado na Lei Maria da Penha. A vítima também foi encaminhada para a delegacia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.

Um homem de 33 anos foi preso após agredir a própria esposa durante a manhã desta segunda-feira (28) no bairro da Ponta Grossa, em Maceió. A vítima, que ficou com o rosto machucado, teve sua identidade preservada e o agressor foi autuado com base na Lei Maria da Penha. 

Uma guarnição do 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada, por volta das 9h, para atender uma denúncia de violência doméstica na Rua Santo Antônio. O suspeito e a vítima foram localizados em uma casa no primeiro andar da igreja evangélica Poder da Palavra. De acordo com os militares, a vítima apresentava lesões no rosto. 

Diante dos fatos, o agressor foi detido e encaminhado à Central de Flagrantes I, no bairro do Farol, onde ficou preso por lesão corporal dolosa com o agravante de violência doméstica. Não foi informado se a vítima precisou de atendimento médico e a identidade do acusado também foi preservada.

Um homem foi preso por agredir a companheira e tráfico de drogas, nesta segunda-feira, no bairro Planalto, em Arapiraca. No momento da prisão, o suspeito, que parecia estar sob efeito de entorpecentes, tentou resistir e precisou ser algemado.

Foto: Reprodução

A polícia foi acionada para averiguar uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegar no local, o pai do suspeito afirmou que o casal havia brigado, mas que ele não estava mais em casa. A mãe do acusado disse que a vítima estaria na Central de Polícia e apresentava machucados pelo corpo.

Os militares foram à Central de Polícia e localizaram a vítima, que revelou que o suspeito estava escondido na própria residência. Ao retornarem para o local do fato, os policiais encontraram o acusado alterado por efeito de entorpecentes, dificultando a prisão, sendo necessário o uso de algemas.

Após uma busca na casa, com o apoio do canil, foram encontrados material de produção e armazenamento de loló, 28 gramas de cocaína, uma balança de precisão, tesoura e recipientes.

O suspeito, assim como o material apreendido, foi encaminhado para a Central de Polícia, em Arapiraca, onde foi preso em flagrante por tráfico de droga e lesão corporal dolosa, com base na Lei Maria da Penha.

Um homem de 37 anos foi preso depois de agredir a própria sogra durante a noite deste domingo (28) no bairro de Cidade Universitária, em Maceió. O acusado invadiu a casa da vítima e destruiu o portão. Não foi informado se ela precisou de atendimento médico.

A guarnição da Força Tática, que integra o Batalhão de Polícia de Guarda (BPGD), foi acionada, por volta das 22h, para atender uma denúncia de lesão corporal no Conjunto Village Campestre II, situado no bairro da Cidade Universitária. Chegando no local encontraram a vítima e o agressor, que estava detido pela guarnição Fox 4. 

De acordo com informações dos policiais, o suspeito destruiu o portão da casa da sogra para conseguir entrar. A vítima correu para fora de casa onde foi agredida sendo socorrida por moradores da região que acionaram a guarnição Fox 4. A guarnição estava em patrulhamento na região e prendeu o homem em flagrante.Diante dos fatos, a Força Tática conduziu o suspeito à Central de Flagrantes, no Farol, onde foi autuado em flagrante por lesão corporal e dano, com base na Lei Maria da Penha.

A Polícia Militar (PM) registrou, somente nesta quarta-feira (3), seis casos de violência contra a mulher. As ocorrências ocorreram em Maceió, Rio Largo, Lagoa da Canoa, São Sebastião e Cacimbinhas. Todos os homens que praticaram os crimes foram autuados com base na Lei Maria da Penha.

Um homem chegou a descumprir medida protetiva. Foto: Reprodução.

Na capital alagoana aconteceram dois registros. O 1º Batalhão prendeu um jovem de 22 anos, no bairro Jaraguá. De acordo com informações da polícia, o homem teria agredido a companheira de 30 anos. A outra ocorrência foi no bairro Jacintinho. Um idoso de 60 anos feriu a esposa, de 53 anos, com uma faca e também acabou sendo preso. Em Rio Largo, região metropolitana de Maceió, o 8ª BPM foi preso após ameaçar uma jovem de 53 anos.

No Agreste alagoano foram registradas três ocorrências. Dois homens foram presos pelo 3º BPM. Um ameaçou a ex-esposa e outro agrediu a atual companheira, que chegou a ser levada para o hospital com hematomas pelo corpo. No terceiro caso, um jovem de 26 anos foi preso pelo 10º Batalhão após descumprir medida protetiva de urgência que havia sido expedida.

Uma mulher foi socorrida depois de ser agredida pelo filho de 18 anos no bairro São Jorge, localizado no município de Teotônio Vilela, no Agreste de Alagoas neste domingo (8). O agressor foi preso.

Segundo informações divulgadas em sites da região, uma equipe motorizada do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) da cidade foi acionada e esteve no local, onde a vítima relatou que na noite anterior sofreu agressões e precisou de atendimento médico pela manhã. Após receber alta e retornar para casa, ela foi ferida novamente pelo filho.

Mãe e filho foram encaminhadas até a 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em São Miguel dos Campos, onde o acusado foi autuado em flagrante por lesão corporal dolosa com base na Lei Maria da Penha.

*Com informações do NN1

Um homem foi preso em flagrante após agredir a esposa e destruir os móveis de casa. O caso foi registrado na noite desta segunda-feira (5) em Marechal Deodoro. A a polícia foi acionada para conter o agressor.

Segundo os os policiais militares, não se sabe o motivo que levou o homem a agredir a esposa ou de uma eventual briga. A vítima relatou que o companheiro chegou em casa embriagado, e teria partido para agressão. Além disso, teria destruído os móveis da casa.

O acusado foi levado até o Cisp de Marechal Deodoro para os procedimentos cabíveis e o mesmo vai responder pela Lei Maria da Penha. Não foram divulgado nomes nem idade dos envolvidos.

 

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