Nos primeiros quatro meses deste ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou 3.800 autos de infração, arrecadando mais de R$ 280 milhões em multas contra o desmatamento na Amazônia. Os dados foram repassados pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Samuel Vieira de Souza, ao programa A Voz do Brasil nesta segunda-feira (23).

Segundo Souza, no ano passado, o órgão realizou mais de 11.500 ações de fiscalização. Desse total, 3.800 ações foram contra o desmatamento dentro do bioma amazônico. Foram 9.162 autos de infração e mais de R$ 163 bilhões em multas.

Hoje, o Ibama atua com prioridade nos estados do Pará, sul do Amazonas, Rondônia e norte do Mato Grosso. “São essas áreas hoje, esse arco do desmatamento que nós procuramos efetivar nossas ações para combater mais efetivamente o desmatamento”.

O Ibama também atua em outras frentes de trabalho como tráfico de flora e fauna, biopirataria e a pesca ilegal.

Para aumentar a fiscalização, no segundo semestre, o órgão deve receber mais 500 servidores aprovados em concurso. Além disso, o Ibama também adquiriu novos sistemas de monitoramento. “Não adianta nós chegarmos na área que foi desmatada. Nós temos de chegar na área que o desmatamento está começando e cancelar a sua projeção. Chegar numa área que já está desmatada apenas para autuar, embargar, não é o objetivo da fiscalização ambiental”, disse.

Para este ano, o Ibama terá um aporte de R$ 198 milhões para ações de combate ao desmatamento e prevenção de incêndios florestais.

Souza falou também sobre o PrevFogo, que atua no combate aos incêndios florestais em áreas federais. Para este ano há a contratação de quase 1.800 brigadistas, a maioria indígenas ou assentados. “Que são contratados no local, treinados no local estão ali prontos para efetuar o primeiro combate aos incêndios florestais dentro daquela área, ou seja, é a primeira linha de frente”, disse Souza.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió realizou, nesta sexta-feira (18), uma operação que teve como foco combater irregularidades no trânsito e no transporte. A ação ocorreu na Avenida Durval de Góes Monteiro. No total foram feitas 105 abordagens e 78 autos lavrados durante o trabalho.

Foram realizadas 105 abordagens e 78 lavrados. Foto: Joyce Juliana
Foram realizadas 105 abordagens e 78 lavrados. Foto: Joyce Juliana

A atividade focou, principalmente, em veículos que possuem placas vermelhas na modalidade transporte de passageiros, sejam transporte complementar e táxis de interior.

"É um trabalho que visa garantir a segurança viária de quem usa esse tipo de serviço, bem como dos transeuntes em geral, tendo sempre como norte a salvaguarda da vida", pontuou o diretor de Operações e Mobilidade da SMTT, Ricardo Duarte.

Entre as principais infrações registradas estão veículos fora de licenciamento, condutores inabilitados, não registrados, com características alteradas (GNV sem constar no CRLV), veículos sem terem sido submetidos à inspeção veicular quando obrigatória (GNV e Tacógrafo) e veículos em mau estado de conservação. Como resultado final, 23 veículos foram removidos ao depósito da SMTT, sendo três ônibus de transporte complementar, uma Van de transporte complementar, 12 veículos de passeio e sete motos.

Ação foi realizada na  Av. Durval de Góes Monteiro. Foto: Joyce Juliana
Ação foi realizada na Av. Durval de Góes Monteiro. Foto: Joyce Juliana

A ação contou com a participação de 13 agentes da SMTT. Foram empregadas na operação, oito viaturas e cinco guinchos.

O superintendente da SMTT, André Costa, falou sobre a operação desta sexta-feira (18). "Ações como a de hoje serão rotina, sempre para trazer um serviço de qualidade à população. É uma segurança a mais para todos e o resultado da ação das nossas equipes mostra que o melhor caminho é utilizar o transporte regularizado e seguro, para evitar que acidentes aconteçam", destacou.

23 veículos foram removidos ao depósito da SMTT. Foto: Joyce Juliana

A polêmica jurídica pairava em considerar criminosa ou não a conduta de dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, conforme determina o Código penal e, principalmente, o capítulo XIX, Seção II, que trata dos crimes no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto de relatoria da Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a atipicidade da conduta contida no artigo 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição meramente administrativa.

A sexta turma, em sua maioria, entendeu que a suspensão ou proibição para dirigir decorrente de penalidade meramente administrativa não configura o crime. Em razão da natureza penal da sanção somente poderia ser tipificado a conduta do 307, caput, do CTB, o descumprimento de decisão judicial que determinasse a suspensão ou proibição.

Contudo, a conduta não deixa de constituir espécie de infração administrativa, prevista no artigo 162, II, do CTB, inclusive acarretando em multa no valor de R$1.467,35 além da cassação do direito de dirigir:

Art. 162. Dirigir veículo:

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Conclusão, ainda que não seja mais considerada conduta tipificada como crime, permanece a previsão das infrações administrativas sujeitas à penalidades importantes.

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