A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em plenário.

A votação, ocorrida de maneira simbólica, só não foi unânime porque o partido Novo foi divergente. Já o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.

A matéria foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Foi concluída a análise da reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,  aprovando a nova versão do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parecer rejeitou todas as emendas que foram apresentadas desde que a reforma chegou ao plenário da Casa, no início de setembro. O relatório foi aprovado por 17 votos a 9.

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Desta forma, o texto está pronto para ser votado em primeiro turno no plenário do Senado, o que deve ocorrer até o fim da noite desta terça-feira, 1. A CCJ rejeitou todas as tentativas de mexer no relatório, entre elas as emendas que mantinham o pagamento do abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. Algumas nem chegaram a ser apreciadas porque senadores questionaram a estrutura formal das emendas, como a que buscava manter a fórmula atual de cálculo na aposentadoria.

Desde que foi aprovada pela Câmara, a reforma da Previdência já foi desidratada em R$ 56,8 bilhões, de acordo com cálculos da equipe econômica. O relator do Senado fez algumas alterações. As mais significativas foram garantir o piso de um salário mínimo para pensão por morte e manter os critérios de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No plenário, o governo vai tentar retirar da proposta o item que dá autonomia a Estados e municípios para criarem alíquotas extraordinárias na contribuição de servidores públicos. A mudança foi feita por Tasso Jereissati por meio de emenda de redação, mas foi contestada por técnicos legislativos, pois mexeria no conteúdo da proposta e exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

A presidente da comissão de constituição e justiça do Senado, Simone Tebet.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Começou pouco depois das 9 horas a reunião da comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) para discutir e votar o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da Reforma da Previdência.

Segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), além da leitura do complemento do voto de Tasso, os votos em separado, somados, devem ter o mesmo tempo total que o tempo dado ao relator, cerca de duas horas. Esse tempo será dividido entre os votos em separado apresentados, que, segundo a presidente, devem ser pelo menos três.

Depois de lidos os pareceres começa a discussão da matéria propriamente dita, como nem todos os senadores inscritos para debater o texto devem falar os 10 minutos permitidos, a expectativa de Tebet é de que senadores favoráveis ao texto diminuam o tempo ou abram mão de suas falas, para que a sessão não se estenda muito.

“É imprevisível. Nós temos hora para começar, mas não temos hora para terminar e nem temos pressa, porque é um debate relevante, um debate importante em que temos que ouvir todas as vertentes”, destacou a senadora. Simone Tebet acrescentou que até o início da reunião de hoje 489 emendas foram apresentadas somente por senadores.

Paralela

Após um acordo feito ontem (3) na reunião de líderes além do texto principal, os senadores devem discutir e votar a PEC Paralela, proposta que vai reunir pontos não incluídos na proposta de reforma da Previdência. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo acordo de procedimentos haverá a quebra do prazo de 30 dias antes da votação inicial do texto na comissão, fazendo com que o texto, que entre outros pontos, inclui estados e municípios na reforma, siga diretamente para o plenário.

“Vamos ganhar 30 dias de discussão na matéria. A celeridade dessa proposta e a tramitação dela praticamente em conjunto com a PEC principal só vai ser possível porque nessa construção com todos os líderes, do governo, da oposição, dos partidos independentes, houve o diálogo e o entendimento”, ressaltou ontem Alcolumbre.

Se os textos forem aprovados na comissão, começa a ser contado hoje o prazo de cinco sessões ordinárias para a discussão das PECs em Plenário. Depois, havendo emendas, os textos voltam para a comissão para uma análise desses pedidos de mudança, que deve durar entre dois e três dias, dependendo da decisão do relator. O próximo passo é a votação em plenário em primeiro turno.

A PEC Paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve manter o texto principal como veio da Câmara, apenas com algumas supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resulta em nova análise da PEC pelos deputados.

Outras mudanças ficarão no texto paralelo. Além da inclusão de estados e municípios, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo; o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade; e a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

A situação de carreiras típicas, como policiais e magistrados, e a inclusão de estados e municípios, ambos pontos não contemplados no texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, devem ser os principais alvos de conflitos durante a tramitação da matéria no Senado. A avaliação é da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), que falou hoje (15) à imprensa.

Para a senadora, está claro que haverá uma pressão muito grande, especialmente sobre o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), de representantes de categorias que querem um tratamento diferenciado como policiais, auditores da receita, magistrados e membros do Ministério Público. Apesar disso, ela acredita que será um processo tranquilo já que os pontos mais polêmicos, como, por exemplo, os que diziam respeito à aposentadoria rural e ao Benefício de Prestação de Continuada (BPC) já foram excluídos pelos deputados.

Para ouvir todas as categorias interessadas, na semana que vem, durante três dias, de terça (20) a quinta-feira (22), uma série de audiências públicas serão realizadas para debater a reforma. A primeira delas, na terça-feira (20), vai ouvir além do secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, representantes da Magistratura e do Ministério Público.

A ideia é que na terça e na quinta-feira, com audiências pela manhã e à tarde, oito convidados sejam ouvidos em cada dia. A quarta-feira foi reservada para os convidados dos partidos de oposição. Somente nesse dia serão feitas quatro mini audiências públicas com especialistas e representantes de centrais sindicais.

Calendário na CCJ

Simone Tebet lembrou o acordo feito entre os líderes sobre calendário de votação da proposta e garantiu que os prazos de tramitação da reforma da Previdência na CCJ serão cumpridos. Mesmo que seja necessário estender os trabalhos até de noite, acrescentou, a fase de audiências públicas será vencida na semana que vem. A ideia é que imediatamente após essa etapa, já na sexta-feira, dia 23 de agosto, o senador Tasso Jereissati entregue a primeira versão do parecer aos membros da CCJ.

A leitura do relatório no colegiado está prevista para o dia 28 de agosto e será seguida por um pedido de vista coletiva regimental pelo prazo de uma semana. Até a leitura, os senadores poderão oferecer sugestões de mudanças no texto. A votação final do parecer na comissão, está marcada para o dia 4 de setembro.

Sobre a pressão de alguns parlamentares de partidos de oposição que têm dito que a reforma da Previdência não será votada sem que o chamado pacto federativo avance, Simone disse que para a grande maioria dos senadores uma coisa não está condicionada a outra. “ Não existe toma lá dá cá”, ressaltou. Mesmo assim, em um encontro essa semana com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o relator da Previdência, ela disse que houve um aceno do ministro no compromisso pelo pacto. Para tentar acalmar os ânimos de alguns parlamentares, o ministro também é esperado para reunião de líderes da próxima semana.

Tributária

Por pressão do relator da reforma Tributária no Senado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), paralelamente à discussão da reforma da Previdência, na segunda-feira (19), a CCJ marcou uma audiência pública para discutir a reforma Tributária.

 

(Divulgação)

(Divulgação)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está reunida desde as 10h15 de hoje (16) para debater o parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Ele recomenda a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19).

Para o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ideal seria que o relatório seja votado até amanhã (17) na CCJ. “Não faz sentido na Comissão de Constituição e Justiça ter mais de 100 inscritos [para falar]. Isso não é razoável. Um acordo para todos falarem é um acordo que inviabiliza qualquer procedimento daqueles que querem colaborar”, disse.

Maia defende que o debate sobre a reforma da Previdência se estenda até de madrugada, para que o texto seja votado ainda nesta quarta-feira (17). “Não podemos deixar de sinalizar de forma muito objetiva para a sociedade que temos clareza que o Estado brasileiro vai quebrar se não reformarmos a Previdência”.

Ontem (15), o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), descartou que o calendário previsto para votação do relatório da reforma da Previdência esteja prejudicado. A perspectiva da comissão é que o texto seja votado na quarta-feira, dia 24.

Após a aprovação na sessão de ontem (15) da CCJ da inversão de pauta para a análise da proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19), a discussão sobre a reforma previdenciária foi adiada para esta terça-feira (16).

O colegiado aprovou nesta segunda-feira (15) a constitucionalidade da PEC 34/19, que amplia o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

Instalação da Comissão e eleição para presidente e vice-presidentes. Presidente, dep. Felipe Francischini A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara se reúne hoje (15), a partir das 14h, para debater o parecer da reforma da Previdência (PEC 6/19). O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que até amanhã (16) haverá um “mapeamento das intenções de votos”.

Em entrevista coletiva em Curitiba, Francischini demonstrou otimismo com a votação. “[Integrantes da base aliada do governo] estão fazendo trabalho de corpo a corpo, conversando individualmente com cada deputado, começando pelos integrantes da CCJ”, disse. “Acredito que já há condições para superar obstáculos.”

Sessão

Segundo o presidente da CCJ, o esforço é para agilizar o processo de discussão e votação na comissão e, assim, enviar para a comissão especial. “Minha intenção é que o trâmite seja o mais ágil possível”, afirmou.

Francischini estima uma longa discussão em torno da proposta, já que 85 deputados estão inscritos para o debate. “Após dez oradores, pode ser apresentado pedido de encerramento de discussão, mas acredito que está caminhando para todos falarem, o que pode significar mais de 20 horas de debate”,

Orçamento impositivo

O presidente da CCJ afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão nesta semana. Lembrou, entretanto, que a reforma da Previdência é prioridade no colegiado.

Francischini disse que se um requerimento de inversão de pauta for apresentado, será colocado em votação. “O plenário da CCJ é soberano. Se aprovar [o requerimento de inversão de pauta], o primeiro item será o orçamento impositivo”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20/6) a proposta que aumenta a pena em caso de estupro coletivo e tornam crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a um projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Pela proposta, com a tipificação dos crimes de divulgação de cena de estupro e de importunação sexual, as penas poderão variar de um a cinco anos de prisão. No relatório, Humberto Costa (PT-PE) cita episódios ocorridos no transporte público brasileiro em que homens ejacularam em mulheres e o comportamento de outros criminosos que se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs "para esfregar seus órgãos sexuais nas vítimas”. Atualmente, esse comportamento é classificado de contravenção penal, punido somente com multa, mas caso a proposta seja aprovada também pelo plenário da Casa, essa prática passará a ser enquadrada na nova norma.
Estupro coletivo
A proposta também agrava penas para o crime de estupro, atualmente com pena prevista de seis a 10 anos de prisão. Ainda pela legislação atual, nos casos em que o estupro é cometido por duas ou mais pessoas, a pena aumenta em um quarto. De acordo com o novo texto em discussão, nesses casos, a pena será aumentada de um terço a dois terços. Se o crime for cometido em local público ou transporte público ou se o ato ocorrer durante a noite, em lugar ermo, com emprego de arma ou qualquer meio que dificulte a defesa da vítima, a pena também será aumentada em um terço.
Divulgação de cena de estupro
A divulgação de cena de estupro ou de imagens de sexo, sem que haja consentimento da pessoa atingida, também passa a ser tipificada. Será punida com pena de um a cinco anos de prisão a pessoa que divulgar, publicar, oferecer, trocar ou vender fotografia ou vídeo que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável. Segundo a proposta, também estarão sujeitos à mesma sanção, aqueles que divulgarem cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima e os que disseminarem mensagem que induza ou traga apologia ao estupro. Em situações em que o crime seja praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa, a pena é agravada em dois terços.
O texto, contudo, desconsidera a ocorrência de crime quando a situação seja divulgada em publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica preservando a identidade da vítima, que deve, no entanto, ter mais de 18 anos e autorizar previamente a veiculação.
O substitutivo aprovado também prevê que as penas fixadas para o crime de estupro de vulnerável sejam aplicadas independentemente do consentimento da vítima para o ato sexual ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente.
A proposta cria ainda os tipos penais de “induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual” e “incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual”, ambos com pena de um a três anos de detenção. Admite, também, hipótese de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual se a vítima engravidar (metade a dois terços); contrair doença sexualmente transmissível, for idosa ou pessoa com deficiência (um a dois terços).

Na esteira dos recentes casos de violência sexual no transporte público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado  aprovou neste quarta-feira, 27, dois projetos que têm como objetivo tipificar o ato de "constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público". A pena prevista em ambos os projetos é de dois a quatro anos de prisão, podendo chegar a seis em caso de violência ou grave ameaça.

Comissão do Senado aprova pena de até 6 anos para agressão sexual em transporte público
Os projetos, aprovados por unanimidade na comissão, são de caráter terminativo Foto: Érica Dezonne/Estadão

A votação ocorreu no mesmo dia em que mais um homem foi preso em flagrante por prática de ato obsceno em um ônibus em São Paulo. Segundo a polícia, ele foi detido após se masturbar e ejacular na perna de uma passageira no Tatuapé, na zona leste da capital paulista.

"Muita gente tem interpretado que a decisão dos juízes, nesses casos, é uma decisão de tolerância, de leniência, quando, na verdade, não é. O problema é que a legislação existente no Brasil não qualifica adequadamente esse tipo de crime, visto que não é necessariamente um estupro, mas também não é um atentado simples ao pudor", afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um dos projetos aprovados.

Na outra proposta votada em conjunto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), também está prevista internação provisória do acusado, desde que haja um laudo pericial preliminar concluindo pela sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Os projetos, aprovados por unanimidade na comissão, são de caráter terminativo. Ou seja, caso não haja recurso de algum senador, eles serão encaminhados diretamente para votação na Câmara, sem precisar passar pela análise do plenário do Senado.

Casos

A polêmica sobre a falta de punição a agressões sexuais cometidas em transporte público ganhou notoriedade após o ajudante de serviços gerais Diego Ferreira de Novais ser liberado por um juiz no fim de agosto. Ele havia sido preso na véspera depois de ejacular em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista.

Na ocasião, o juiz responsável pelo caso não viu possibilidade de enquadrá-lo por estupro por não ter havido “constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça” no caso. Novais, que havia sido indiciado por estupro, já tinha histórico de sucessivos crimes sexuais e voltou a ser preso dias depois pelo mesmo motivo.

Amigo de Michel Temer há 30 anos, o consultor político Gaudêncio Torquato diz acreditar que o presidente consegue sobreviver à iminente votação na Câmara que pode levar ao seu afastamento, mas tem dúvidas se ele resistirá a novas denúncias.

"O grande teste será enfrentado por ocasião da votação da denúncia na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário. O governo tende a passar pelo primeiro teste, seja porque ele substituiu alguns dos deputados na comissão, seja porque ainda tem alguma força", afirmou Torquato.

"A minha dúvida, e o meu receio, é que nas próximas (denúncias) talvez os deputados já achem mais difícil não aprovar."

A CCJ da Câmara dos Deputados discute nesta semana a primeira denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente. Ele é acusado de corrupção passiva sob suspeita de ter recebido propina do empresário Joesley Batista, da JBS, através do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.

Como a abertura de uma ação penal teria como consequência o afastamento de Temer, é preciso que a Câmara autorize a investigação antes de o assunto ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Caso ambos autorizem o processo, o peemedebista se tornaria réu e ficaria afastado por até 180 dias para o julgamento.

A expectativa é que Janot apresente mais duas denúncias contra Temer - por obstrução de Justiça e organização criminosa - antes do fim de seu mandato na Procuradoria, em setembro.

Para Torquato, essas eventuais novas ações seriam mais difíceis para o presidente, já que no recesso os deputados voltam a entrar em contato com suas bases, que devem pressionar pela queda de Temer.

Se a votação da primeira denúncia não for feita antes do recesso, que começa na terça, há o risco de Temer cair até mesmo neste primeiro momento, avalia o consultor político.

"Eles voltarão depois de ter tido esse contato, e como o presidente é impopular junto à base, vai haver uma pressão muito forte para que haja alguma mudança."

Torquato, que havia dito que operações da Polícia Federal não iriam derrubar o governo se a economia estivesse bem, diz que reconsiderou sua opinião. "Ficou mais grave para o governo, mesmo com a economia melhorando."

Consultor político durante todo o processo que levou Temer ao Palácio do Planalto, ele diz que não tem conversado com o amigo nos últimos meses. "Não quis incomodá-lo, ele está com muita gente aconselhando. Estou observando à distância."

A cúpula

O grupo informal que o consultor e professor da USP havia montado para aconselhar o presidente - com nomes como o historiador Marco Antonio Villa e o cientista político Rubens Figueiredo - desidratou em dezembro passado.

"Não tinha mais clima. Nessa altura, a crise é tão grande que não dá tempo de dar sugestões", diz Torquato.

E ele não é único amigo que não mais tem estado próximo ao presidente. Outras pessoas de seu círculo pessoal também acabaram afastadas, mas por outros motivos. Rocha Loures e o advogado José Yunes, que chegaram a ser presos recentemente, são exemplo disso.

Já os braços direitos de Temer no Planalto, os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil), aceleraram o passo, se encontrando com o maior número de deputados possível nas últimas semanas para garantir uma votação favorável na Câmara.

Boa parte do ministério, no entanto, não estaria assim tão preocupada com uma eventual mudança, de acordo com duas pessoas ligadas ao governo - nomes como Mendonça Filho (Educação) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) continuariam num eventual governo de Rodrigo Maia (DEM), que assumiria a Presidência interinamente caso Temer seja afastado.

Para alguns partidos da base aliada que ainda mantém ministérios, uma administração Maia seria um desgaste menor - é o caso do PPS, segundo um nome importante do partido.

A legenda ameaçou desembarcar quando o escândalo envolvendo Temer veio à tona. O então ministro da Cultura, Roberto Freire, deixou o cargo, mas Raul Jungmann (Defesa) acabou continuando no posto.

A aprovação da Reforma Trabalhista no Senado, na terça, será apresentada com uma prova de força de Temer - o que teria dado um novo gás aos deputados governistas.

Para Torquato, o governo está muito mais forte do que a imprensa "faz parecer".

"Quando você lê as coisas, vê que a gravidade é aumentada na mídia. A imprensa derrubou o governo há muito tempo, enquanto na realidade ele continua com força", critica ele.

Na semana passada, Torquato disse no Twitter que o clima pessimista de blogueiros o faziam ter vontade de se desligar das redes sociais.

"Seja qual for o desfecho, a crise política não vai terminar, porque o quadro para 2018 é conturbado", conclui.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma nesta quinta-feira (13) a sessão destinada a debater a denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Após quase 14 horas de discussões, os deputados suspenderam a reunião no início da madrugada de hoje e prometeram retomar os trabalhos às 9h.

Ao longo do dia, quase 70 parlamentares se posicionaram sobre o parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que recomenda a aceitação da denúncia contra o presidente. A expectativa é de que pelo menos 25 oradores ainda façam uso da palavra durante a manhã e a tarde de hoje.

Encerrada esta fase, o relator e a defesa voltam a se manifestar e o parecer de Zveiter poderá ser submetido à votação nominal dos deputados. Caso os trabalhos ocorram conforme o previsto, o relatório deve ser apreciado no meio da tarde de hoje. Há a possibilidade, porém, de que o relator apresente um pedido para rever o seu voto, o que exigiria o prazo de uma nova sessão da CCJ para que os deputados da comissão possam apreciar o processo em definitivo.

O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse ser difícil precisar o horário em que a votação ocorrerá, pois novas inscrições ainda podem ser feitas pelos deputados da comissão que ainda não fizeram uso da palavra. Além disso, ele lembrou que após os debates e a fala da defesa ainda serão garantidos os tempos de encaminhamento dos líderes.

A acusação de corrupção passiva contra o presidente foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, para ter prosseguimento perante a Justiça, deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados em duas etapas de votação: primeiro na CCJ e depois no plenário. O presidente da comissão buscou, por um acordo, conceder a palavra a todos os 66 membros titulares do colegiado, seus respectivos suplentes, além de 40 deputados não membros – 20 favoráveis à admissibilidade do processo e 20 contrários.

Se o parecer de Zveiter for aprovado por pela maioria simples dos deputados presentes na comissão, seguirá para a apreciação do plenário. Caso seja rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.

Até o momento, os integrantes da comissão já apresentaram dez votos em separado, defendendo e rejeitando a admissibilidade da denúncia. É o caso da bancada do PMDB, que protocolou um relatório conjunto após o relator, que é do mesmo partido, recomendar o prosseguimento das investigações (LINK). Somente ontem, antes ou depois de seus discursos, seis deputados sugeriram novos relatórios em separado, que poderão ser utilizados de forma consensual, caso o parecer de Zveiter seja rejeitado.

No inquérito, Janot acusa Temer de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido oferecido pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado na Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer classificou a denúncia de “peça de ficção” e questionou a atuação de Janot.

temerO presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) afirmou nesta segunda-feira, 3, ser “constrangedor para todo o brasileiro ter um presidente da República denunciado criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Encarregado da escolha do relator da denúncia por corrupção contra Michel Temer (PMDB) na comissão, o parlamentar disse ainda que sua decisão levará em conta critérios técnicos, como conhecimento jurídico.

Pacheco falou para a Rádio Super Notícia, de Minas Gerais.

“É constrangedor para todo brasileiro ter um presidente da república denunciado criminalmente no STJ. A pura existência da denúncia já é um fato grave e que tem que ser encarado com a maior responsabilidade possível”.

Integrante do mesmo partido de Temer, o deputado disse não se sentir pressionado para fazer a escolha.

“Se há objetivamente pressão ou não é uma avaliação que eu sinceramente não consigo ter essa dimensão. Eu não me sinto pressionado, seja por parte do governo que tem um interesse natural nessa matéria, como eu não me sinto pressionado pela oposição”, afirmou.

Segundo o deputado, a definição sobre o relator da denúncia deverá ocorrer nesta terça-feira, 4.

Pacheco afirmou que escolherá “alguém que tenha conhecimento jurídico, portanto que seja advogado ou ligado ao meio jurídico, que tenha relativa independência. Quando eu falo relativa independência, nós temos que reconhecer que nós estamos dentro de uma casa política, que os deputados têm filiações partidárias, têm posições políticas, têm suas preferências, todos eles, seja base de governo, seja de oposição, até um deputado independente tem em algum momento a sua opinião. Então essa relativa independência é alguém que possa fazer preponderar os aspectos jurídicos dessa denúncia a algum apelo ou conveniência política”, disse.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deve indicar nesta semana o nome do relator para a denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer.

Há polêmicas sobre o assunto antes mesmo do início das sessões. A primeira delas é o uso da indicação de um cargo em uma estatal para agradar a base aliada.

Temer trocou  a mudança na presidência de Furnas de Ricardo Medeiros para Júlio Cesar Andrade, que conta com apoio do senador Romário (Podemos-RJ) e da bancada do PMDB de Minas – incluindo Pacheco.

Embora Pacheco alegue que Andrade não é uma indicação pessoal, o momento para a mudança – dias antes de ele escolher o relator que ajudará a selar o destino de Temer – é péssimo.

Nos últimos dias, o deputado, que é do mesmo partido do presidente, deu declarações reforçando que indicaria alguém com conhecimento jurídico e “relativa independência” em relação às bases governista e oposicionista. A indicação da presidência para Furnas coloca pressão para que a “relativa independência” fique de fora.

Os favoritos do governo para a relatoria são os deputados Jones Martins (PMDB-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS). Ainda assim, Pacheco é uma incógnita para o governo.

Além de dizer que quer um relator independente, ele também colocou-se contrário a intenção do Planalto de fazer uma tramitação conjunta das denúncias contra o presidente.

Até agora, apenas uma foi apresentada, mas outras três – por prevaricação, organização criminosa e obstrução à Justiça – devem estar a caminho da Câmara. A atuação de Pacheco vinha incomodando tanto que líderes da base articulavam para retaliar o deputado quando possível.

A CCJ recebeu os papéis da denúncia na última quinta-feira e Michel Temer já foi notificado. Ele tem 10 sessões para apresentar sua defesa, mas deve fazer isso de forma mais rápida para tentar acelerar a tramitação.

De qualquer forma, o governo terá dias difíceis na CCJ. Seis dos sete deputados do PSDB, por exemplo, devem votar pela admissibilidade da denúncia.

Após a apreciação na CCJ, a denúncia segue para o plenário da Câmara, onde deve ser aprovada por dois terços dos 513 deputados para que possa ser avaliada pelo Supremo. Caso o presidente se torne réu, ele é afastado do cargo por 180 dias.

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