Sindpol ajuíza ação contra a reforma previdenciária estadual

Na ação, o Sindpol requer o julgamento do pedido liminar, cessando os efeitos da Lei Complementar nº 52/2019

Sindpol ajuíza ação contra a reforma previdenciária estadual

Na ação, o Sindpol requer o julgamento do pedido liminar, cessando os efeitos da Lei Complementar nº 52/2019

Por Redação, com Assessoria | Edição do dia 28 de abril de 2020
Categoria: Alagoas, Notícias | Tags: ,,


O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a Lei Complementar 52/2019, que implantou a reforma da previdência estadual.

Na ação, o Sindpol requer o julgamento do pedido liminar, cessando os efeitos da Lei Complementar nº 52/2019, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ao final, procedência total da Ação, para que haja a declaração de inconstitucionalidade da lei.

O relator da ADI, desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, já solicitou as informações sobre a lei ao Governador no prazo máximo de 30 dias. “Após o prazo, que sejam notificados o Procurador Geral do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça no prazo máximo de 15 dias”.

Na ação, a Assessoria Jurídica do Sindpol, composta pelas advogadas Larissa Oliveira de Melo Ribeiro, Gabriely Gouveia Costa e o advogado Pedro Arnaldo Santos de Andrade afirmam que há inconstitucionalidade da lei. Eles citam que na Emenda Constitucional 103/2019 há previsão que os Estados, Distrito Federal e Municípios realizem as respectivas reformas previdenciárias através de emenda às constituições estaduais ou leis orgânicas. “A própria Constituição do Estado de Alagoas estabelece que apenas por emenda constitucional é possível modificar as regras para aposentadoria dos servidores civis”.

Os advogados afirmam que há inconstitucionalidade com a modificação em relação às idades mínimas para aposentadoria, pois não poderia ter sido realizada através de Lei Complementar, como ocorreu, mas somente através de emenda à Constituição do Estado de Alagoas, o que seria uma violação à Constituição Federal de 1988.

De acordo com a ação, no tocante à aposentadoria compulsória, ao realizar as modificações na aposentadoria compulsória, a Lei Complementar nº 52 trouxe prejuízos ao servidor. Com as modificações, a idade de aposentadoria passa de 70 para 75 anos, para homem ou mulher.

Além da questão relacionada à aposentadoria, o Sindpol aponta outras diversas irregularidades na lei, como a violação do princípio de vedação ao confisco.

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