Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Projeto de decreto legislativo segue para promulgação

Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Projeto de decreto legislativo segue para promulgação

Por Agência Brasil | Edição do dia 23 de junho de 2022
Categoria: Brasil, Política, Ultimas Notícias | Tags: ,,


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, e, com isso, assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). A portaria inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PDL segue para promulgação.

Segundo o projeto de decreto legislativo, os gastos com essas organizações passam a ser considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. O argumento do PDL é que o regulamento da portaria é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

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