Seguradoras “negativam” 15 bairros de Maceió

Defensoria Pública da União confirma denuncia e cobra explicações à superintendência da Caixa em Alagoas

Seguradoras “negativam” 15 bairros de Maceió

Defensoria Pública da União confirma denuncia e cobra explicações à superintendência da Caixa em Alagoas

Por Redação com Assessoria | Edição do dia 29 de março de 2021
Categoria: Notícias


Quinze bairros, da região atingida pela mineradora Braskem e vizinhança, tiveram seus imóveis desvalorizados, por uma decisão extremamente predatória, do ponto de vista econômico e social. Por conta da sua localização, dada à proximidade com os bairros que sofrem de afundamento do solo, esses imóveis, mesmo fora da principal área de risco, foram negativados pelas seguradoras, credenciadas junto à Caixa Econômica Federal.

Com isso, os donos desses imóveis, entre residências e pontos comerciais, estão impedidos de ter acesso a financiamentos no Sistema de Financiamento da Habitação (SFH), caso queiram negociá-los. Para os moradores da região, “a decisão da Caixa desvaloriza completamente todos os imóveis dos bairros adjacentes à área considerada de risco, pela Defesa Civil, provocando um prejuízo incalculável à milhares de moradores do Farol ao Canaã”.

Um morador da Pitanguinha, que pediu para não ser identificado, com receio de retaliação, questiona os órgãos competentes: “O que fez a Caixa sair com essa relação, negando financiamento aos proprietários de imóveis nessas localidades; se essas ruas, esses logradouros, segundo a Defesa Civil Municipal e Estadual, estão fora da área de risco de afundamento?”. O morador questiona ainda: “Por que a Caixa só agora divulgou essas informações, penalizando não só os bairros afetados, como também os bairros adjacentes e do outro lado da Fernandes Lima?”.

De acordo com a relação da Caixa, divulgada nas mídias sociais, os imóveis “declinados”, no popular “bichados”, vão da Praça do Pirulito, na Levada, até depois do Jardim Petrópolis, incluindo o Aldebaran, que já foi considerado o metro quadrado mais caro do Estado. Agora, com esse carimbo de “declinado”, está mais desvalorizado.

Os Códigos de Endereçamentos Postais (Cep’s), das ruas e praças com os imóveis “declinados”, vão de bairros da parte baixa e da parte alta, incluindo Farol, Pitanguinha, Feitosa, Gruta de Lourdes, Canaã e Petrópolis, na região do Tabuleiro do Martins. Uma área até então fora de zona de risco.

Depois da divulgação da lista com os imóveis negativados pelas seguradoras, duas entidades ligadas ao setor foram para mídia, tentar minimizar o estrago provocado pela Caixa. O Sindicato da Construção Civil em Alagoas (Sinduscon) e a Associação das Empresas Administradoras de Imóveis (Ademi) e manifestaram, por meio de seus presidentes. Eles pediram calma aos moradores desses imóveis e disseram que vão tentar reverter a questão, solicitando à Caixa uma reparação.

Por meio de nota, a Caixa confirmou que, de acordo com a lei, os imóveis negativados pelas seguradoras ficam impedidos de financiamentos junto ao Sistema Financeiro de Habitação, antigo BNH – Banco Nacional da Habitação. Até agora, a Caixa se solidarizou com os proprietários desses imóveis, incluídos na “lista sinistra”. São donos de residências e pontos comerciais que, embora distantes das áreas atentadas diretamente pela mineração da Braskem, estão sofrendo com a desvalorização de seus imóveis, por parte das seguradoras.

A Prefeitura de Maceió, por meio do presidente do Comitê Gestor dos Bairros Afetados também acompanha o caso. No entanto, aguarda informações da Caixa, para a tomada de decisão.

BAIRROS CITADOS NA LISTA SINISTRA DA CAIXA:

01) BEBEDOURO
02) BOM PARTO
03) CANAÃ
04) CHÃ DA JAQUEIRA
05) CHÃ DE BEBEDOURO
06) FAROL
07) FEITOSA
08) GRUTA DE LOURDES
09) JARDIM PETROPÓLIS
10) LEVADA
11) MUTANGE
12) PETRÓPOLIS
13) PINHEIRO
14) PITANGUINHA
15) SANTO AMARO.

DEFENSORIA PÚBLICA COBRA EXPLICAÇÕES À CAIXA

A Defensoria Pública da União enviou ofício, no dia 25/03/2021, ao superintendente da Caixa Econômica Federal em Alagoas, Sander Farias, solicitando informações “sobre a negativa de seguradoras à emissão de apólice para cobertura securitária de imóveis localizados fora da área de risco dos bairros afetados pela mineração em Maceió”.

No oficio à Caixa, o assunto é tratado com tanta relevância que o documento é assinado pelo defensor público federal Diego Bruno Martins Alves e subscrito por integrantes das duas defensorias (estadual e federal) e dos dois ministérios públicos (estadual e federal).
Além de Diego Alves, assinam o defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Ricardo Antunes Melro; a procuradora da República de Alagoas, Niedja Kaspary; e os promotores de Justiça de Alagoas Max Martins e Jorge Tavares Dória.

“Caso responda este ofício, indicar expressamente o PAJ n° 2021/036-00494”, pede o ofício, numa alusão ao Procedimento de Assistência Judicial (PAJ) já instaurado para ajudar os moradores prejudicados e apurar se houve conduta negligente da Superintendência da Caixa em Alagoas, quanto à divulgação da lista de imóveis, considerados pelas seguradoras “em sinistro”.

Para a Defensoria Pública da União, que neste ato representa também os membros signatários do documento, a resposta da Caixa tem que ser convincente, caso contrário a instituição poderá arcar com eventuais prejuízos.

No documento à Caixa, a Defensoria da União se reporta da seguinte maneira: “Venho, através do presente ofício, informar da instauração do Procedimento de Assistência Jurídica, instituído para acompanhar, fiscalizar e adotar medidas jurídicas para tutelar os direitos de consumidores, no que concerne ao legítimo acesso à cobertura securitária e ao financiamento de imóveis, situados fora da área de risco dos bairros afetados pela mineração (Braskem) e financiados perante o Sistema Financeiro de Habitação (SFH)”.

Logo em seguida, a Defensoria cita que, recentemente, as instituições signatárias tomaram conhecimento da seguinte denuncia: “As companhias seguradoras não estão emitindo apólices de seguro para os imóveis localizados no Bairro Pinheiro e áreas adjacentes, devido à possibilidade de danos físicos decorrentes do abalo sísmico ocorrido naquela região da cidade de Maceió”.

Mais adiante, a Defensoria lembra que essa restrição se aplica a imóveis que estão localizados fora da área de risco, definida pelo mapa de setorização de danos da Defesa Civil de Maceió. “A Caixa Econômica Federal, ciente da situação, encaminhou às empresas credenciadas em Alagoas a relação de CEP´s dos imóveis cuja garantia deveria ser negada nos laudos de avaliação, laudos de análise e relatórios de vistoria, tendo em vista a impossibilidade de financiamento de imóveis sem a devida cobertura securitária perante o Sistema Financeiro de Habitação (SFH)”.

Segundo a CEF, continua informando a Defensoria, caso o imóvel objeto da avaliação, análise e vistoria esteja localizado dentro da área de risco delimitada pela Defesa Civil, a garantia deve ser negada pelo motivo “existência de risco à estabilidade do imóvel, conforme Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 8699/20198”; porém se o imóvel estiver localizado fora da área de risco, mas dentro das faixas de CEP’s relacionados em anexo, a garantia deverá ser negada pelo motivo “declínio da emissão de apólice pelas companhias seguradoras”.

A Defensoria diz ainda que “até o momento, não houve divulgação pela CEF e companhias seguradoras sobre os motivos técnicos e de direito que sufragam a referida restrição para imóveis localizados fora da área de risco”. Por isso, a Defensoria Pública da União e demais instituições signatárias deste documento solicitam à superintendência da Caixa em Alagoas que explique de forma cabal essa nova orientação e aponte quais as diretrizes adotadas pela instituição quanto ao assunto.

RECOMENDAÇÕES

Os defensores e procuradores concluem o documento fazendo à chefia da Caixa em Alagoas tais recomendações:
“1. Considerando a sinalização de seguradoras em relação à possibilidade de revisão da área apontada originalmente como impeditiva para cobertura securitária, retificamos a mensagem abaixo e solicitamos que a emissão dos laudos nas regiões envolvidas prossiga normalmente, contudo orientamos que haja ressalva nos laudos.
2. Dessa forma, caso o imóvel objeto de avaliação/análise/vistoria esteja localizado fora da área de risco delimitada pela Defesa Civil, mas dentro das faixas de CEP relacionadas em anexo, não será motivo para negativa da garantia, entretanto, deverá ser registrado no campo de observações: “Ressalva: imóvel localizado em área com declínio da emissão de apólice pelas companhias seguradoras”.
INFORMAÇÕES REQUISITADAS
Em razão dos fatos expostos, as instituições públicas, no uso de suas atribuições legais, requisitam a prestação das seguintes informações:
1) Quais os motivos de direito adotados pelas companhias seguradoras para negativa de emissão de apólices em relação a imóveis que estão localizados fora da área de risco, definida pelo Mapa de Setorização de Danos da Defesa Civil de Maceió/AL? Remeter documento comprobatório;
2) Quais os argumentos técnicos adotados pelas companhias seguradoras para listagem dos CEP´s de imóveis localizados fora da área de risco? Remeter documentação comprobatória;
3) Quais companhias seguradoras credenciadas à CEF estão adotando essa prática? Na oportunidade, listar especificamente as empresas que fazem parte de eventual conglomerado;
4) A CEF entende como legítima a prática adotada pelas companhias seguradoras?

5) Qual o sentido da necessidade de registro no campo de observações de avaliação/análise/vistoria: “Ressalva: imóvel localizado em área com declínio da emissão de apólice pelas companhias seguradoras”? As seguradoras terão o poder de negar a cobertura securitária tão somente em razão de o imóvel figurar na lista de CEP´s restritos?
6) Diante desse cenário, a CEF provocou a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP sobre a prática das companhias seguradoras?
7) Houve negativa de contrato de financiamento pela CEF, por conta da prática adotada pelas companhias seguradoras? Caso positivo, remeter documentação com lista dos pedidos negados;
8) Outras informações relevantes e pertinentes: Solicitamos que a resposta seja prestada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de recebimento deste ofício, a fim de que possamos dar prosseguimento ao Processo de Assistência Judiciária que ora tramita nesta Defensoria Pública da União.

PRERROGATIVAS

“Cabe salientar que dentre as prerrogativas dos membros das instituições públicas signatárias, está a de requisitar de qualquer autoridade pública ou seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, inclusive informações e esclarecimentos indispensáveis à atuação”.
“Ressalta-se, ainda, que os membros da Defensoria Pública da União contam com a prerrogativa de intimação pessoal (artigo 44, I da LC 80/94), devendo ser respeitada tal ordenança normativa”.
Por fim, solicitam que a resposta da Caixa seja prestada no e-mail drdh.al@dpu.def.br.

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