Psol entra com ação no STF para mudar lei que criminaliza o aborto

Partido pede que seja reconhecido o direito constitucional da interrupção da gestação no primeiro trimestre

Psol entra com ação no STF para mudar lei que criminaliza o aborto

Partido pede que seja reconhecido o direito constitucional da interrupção da gestação no primeiro trimestre

Por | Edição do dia 8 de março de 2017
Categoria: Notícias, Saúde | Tags: ,,


Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Psol entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Na ação, o partido argumenta que em 2015 meio milhão de mulheres no País colocaram em risco suas vidas ao se submeterem ao aborto clandestino. “A cidadania das mulheres está sendo violada pela criminalização”, disse a ex-deputada Luciana Genro (Psol-RS), uma das apoiadoras da ação.

Na ADPF, a sigla argumenta que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto são provenientes de um Código Penal de 1940 e são incompatíveis com a Constituição de 1988 no que se refere à dignidade da pessoa humana e cidadania. A ação questiona os artigos 124 (que pune com até três anos de detenção a mulher que praticar o aborto contra si mesma) e 126 (que prevê prisão por até quatro anos do profissional que realizar a interrupção da gravidez) do Código Penal por “violarem preceitos fundamentais” garantidos às mulheres.

Na ação, o Psol pede que seja concedido liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos cujas decisões judiciais se basearam nos artigos 124 e 126 do Código Penal. O partido pede que seja reconhecido o direito constitucional da interrupção da gestação no primeiro trimestre, período considerado padrão em países que legalizaram o aborto.

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