Projeto de lei institui o Domicílio Tributário Eletrônico de Alagoas

Projeto pretende dar celeridade aos atos administrativos do poder público

Por | Edição do dia 6 de outubro de 2015
Categoria: Alagoas, Notícias | Tags: ,,


Renan Filho

Governador Renan Filho: Foto: Divulgação

O governador de Alagoas Renan Filho (PMDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), projeto de lei, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no Estado de Alagoas, para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de obrigação tributária estadual.

O Domicílio Tributário Eletrônico é uma caixa postal disponibilizada no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda no qual são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao sujeito passivo da relação tributária.

“Esta proposição, ao instituir o Domicílio Tributário Eletrônico, objetiva modernizar e agilizar o processo administrativo tributário, facilitando a comunicação com o sujeito passivo acerca de quaisquer tipos de atos administrativos, notificações, intimações e avisos em geral, pois efetivar-se-á por meio eletrônico, o que será de grande relevância para a celeridade e economia processual”, afirma o governador Renan Filho.

A comunicação eletrônica será utilizada para, dentre outras finalidades: cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.

O DT-e poderá ser utilizado também para: consulta de pagamento, situação cadastral e autos de infração; apresentação de petições, declarações, consultas tributárias e outros documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originários para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; recebimento de notificações, intimações e avisos em geral; e outros serviços disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.

O projeto será lido no plenário da Assembleia Legislativa e enviado as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres.

Deixe uma resposta

Publicidade
 
 
Publicidade

2019 O dia mais - Todos os direitos reservados