Projeto antecipa pagamento da restituição do Imposto de Renda em 2020

O Projeto de Lei 1882/20 altera a Lei Nacional da Quarentena para obrigar a Secretaria da Receita Federal a efetuar, em 2020, o pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até dez dias após a entrega, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que a restituição será paga independentemente do processamento e da apuração tributária.

A proposta garante à Receita Federal, no entanto, o direito de cobrar valores que tenham sido indevidamente restituídos. “A Receita Federal poderá cobrar posteriormente os valores por ela restituídos indevidamente, inclusive impondo sanções caso se evidencie má-fé por parte do contribuinte”, acrescenta o autor.