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Prefeitura de Maceió pode alugar orla da cidade

Redação com Agência Pública / 2:11 - 03/04/2018

Portaria federal permite que os municípios explorem praias comercialmente; dinheiro adquirido com estes negócios poderá ser gasto de “forma livre”


(Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Maceió ganhou o direito de explorar economicamente a orla urbana da cidade por um período de 20 anos, prorrogável indefinidamente. A ela se somam outras 36 cidades brasileiras que foram beneficiadas por uma portaria do presidente Michel Temer e que acabaram de receber o aval da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A portaria federal passando a gestão das praias para as prefeituras municipais foi assinada em julho do ano passado, mas era preciso o aval da SPU. Até o fim do mês de março, foram feitos 65 pedidos de municipalização, dos quais 37 foram aprovados – incluindo cidades como Santos (SP), Ubatuba (SP), Balneário Camboriú (SC), Fortaleza (CE), Niterói (RJ), Angra dos Reis (RJ), Ilhéus (BA), Recife (PE) e Guarujá (SP).

A mudança deve trazer mudanças significativas nos próximos anos. As praias brasileiras pertencem à União. Quando havia eventos, o município tinha que ter autorização e pagar uma taxa de uso do espaço ao governo federal. Quem fazia a gestão dos comércios e do uso privado do território da orla em todo o Brasil era a própria Secretaria do Patrimônio da União.

A partir de agora, Maceió e os outros 36 municípios poderão gerir suas praias urbanas diretamente. A grande vantagem é que eles vão poder ganhar dinheiro com o aluguel de praias para eventos, sem nenhuma restrição sobre como o valor recebido será gasto, já que a receita não é vinculada a nenhuma área específica.

Por outro lado, serão agora as prefeituras que vão fiscalizar o uso inadequado da orla, como construções sobre a faixa de areia, fechamento do acesso ou a privatização das praias.

A reportagem procurou todos os 37 municípios que receberam a concessão para saber quais os planos das prefeituras. Recebeu 15 respostas. A maioria delas afirmou que a gestão será mais fácil e ágil, sem ter que passar pela aprovação da SPU para lidar com questões como concessões para quiosques e eventos. E muitas prefeituras responderam que esperam arrecadar mais.

Para a Prefeitura de Maceió, a fiscalização será mais fácil, sendo possível até mesmo demolir ocupações irregulares. “Além de evitar a degradação ambiental, proveniente da edificação de obras em desacordo com a legislação pertinente, e redução dos problemas ocasionados pelo excesso de barracas, quiosques e outras construções que possam restringir o acesso à praia, ou causar poluição visual”, disse a assessoria de imprensa.

Confusão e falta de fiscalização

“Essa coisa de praia urbana tem de ser por interpretação”, segundo Mário Reis, secretário de Meio Ambiente de Angra do Reis (Foto: Anderson Mancini)

Angra dos Reis (RJ) também é uma das cidades alvos da decisão (Foto: Anderson Mancini)

Alguns dos especialistas e secretários ouvidos pela reportagem demonstraram que a nova regra ainda traz muitas dúvidas.

“Essa coisa de praia urbana tem de ser por interpretação, há praias que têm estrutura de água e eletricidade, mas não entra carro, só barcos. A gente pode fazer uma interpretação e outro órgão ter outra interpretação”, diz Mário Reis, secretário de Meio Ambiente de Angra do Reis, município do Rio de Janeiro que possui mais de 2 mil praias, entre as quais “cerca de 20” se encaixam na nova legislação, nas suas palavras.

As incertezas não param por aí. “Há muitas dúvidas processuais ainda, como se existirá algum controle da SPU sobre esta implementação, sua eficiência”, diz o oceanógrafo Leopoldo Gerhardinger, que participa da rede Ouvidoria do Mar.

Gerhardinger explica que membros da sociedade tiveram apenas uma pequena participação das discussões sobre a portaria no Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-Geco), subordinado à Comissão Interministerial para Recursos do Mar. “O que nós conseguimos – que é o mínimo – foi que para poder ter essa concessão o município tem que ter o Projeto Orla. Queriam que passasse mesmo sem adesão ao Projeto Orla”.

O projeto Orla prevê um plano de ordenamento urbano das praias e estabelece a gestão com participação da sociedade civil e atuação de órgãos municipais e estaduais através de um Comitê Gestor da Orla. Seu papel é monitorar o uso que está sendo dado para as praias – ampliando a fiscalização e a participação da população.

As prefeituras têm até três anos para se adequar. O prazo é longo demais na visão do arquiteto Luciano Roda, que é ex-coordenador de Gestão Patrimonial e ex-diretor de Destinação Patrimonial na SPU. Para ele, a “folga” pode permitir que abusos se tornem permanentes.

“A regulamentação deu um enorme espaço de tempo para a elaboração dos planos de gestão, permitindo que absurdos se consolidem e perdendo a oportunidade ímpar para a implantação do Projeto Orla”.

É a mesma preocupação da procuradora da República Gisele Porto, que atuou na discussão da portaria. “Pelo visto alguns municípios estão assinando e ponto final. Não estão se preocupando em dar início ao cumprimento das exigências que levam tempo e têm prazo”, diz. Ela adverte ainda que “no momento existe uma grande pressão para que a SPU mude o termo e retire a exigência da implementação do Projeto Orla, que tem início no município”.

“Mas isso seria um escândalo”, completa a procuradora Gisele Porto, que faz um alerta: atividades permanentes que privatizem a praia continuam proibidas por lei.

Porém, não existe ainda nenhuma definição sobre como a Secretaria do Patrimônio da União vai monitorar se as prefeituras estão cumprindo o seu papel e gerindo bem as praias, mantendo o uso público e o livre acesso como prioridade. Na visão do arquiteto Luciano Roda, o principal risco é a falta de transparência.

Procurada pela reportagem, a SPU afirmou que irá “elaborar indicadores e metas básicas para acompanhar a situação das praias cuja gestão foi transferida aos municípios”, mas não indicou quando. A secretaria estuda ainda criar um grupo de trabalho para acompanhar a implementação da nova regra, mas não explicou como ele vai funcionar. “Suas atribuições e composição serão definidas na portaria que o instituir”, diz a nota.


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