Prefeito veta projeto que visa instalar câmeras de vídeo dentro de ônibus

Razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda (5)

Prefeito veta projeto que visa instalar câmeras de vídeo dentro de ônibus

Razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda (5)

Por | Edição do dia 5 de novembro de 2018
Categoria: Alagoas, Notícias | Tags: ,,,,,


O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou dois projetos de lei que visavam a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus da capital e a divulgação de imagens de assaltos no interior dos coletivos. As razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda-feira (5).

Para o chefe do Executivo, ambas matérias legislativas afrontam a Constituição Federal (CF) e a Lei Orgânica do Município (LOM). “Ao se manifestar acerca do projeto de lei nº 7.151, a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município emitiu Parecer opinando pela inviabilidade total ao mesmo, haja vista conter flagrante vício de iniciativa”.

“Podemos concluir que o Chefe do Poder Executivo, ao analisar um Projeto de Lei remetido pelo Poder Legislativo, deverá fazê-lo sob os prismas jurídico e político, e apenas os Projetos de Lei que sejam constitucionais (prisma jurídico) e que atendam ao interesse público (prisma político) é que devem receber a sanção”, traz a publicação.

Após o veto, o prefeito encaminhou os processos administrativos ao vereador Kelmann Vieira, presidente da Câmara de Municipal.

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