Prefeito Renato Filho veta lei de reajuste salarial dos vereadores do Pilar

O Ministério Público Estadual (MPE/AL) abriu um inquérito civil para investigar o reajuste

Prefeito Renato Filho veta lei de reajuste salarial dos vereadores do Pilar

O Ministério Público Estadual (MPE/AL) abriu um inquérito civil para investigar o reajuste

Por Redação com Assessoria | Edição do dia 12 de março de 2021
Categoria: Alagoas, Política


O prefeito Renato Filho vetou a lei que corresponde ao reajuste dos salários dos vereadores da Câmara Municipal de Pilar. Segundo o gestor, a lei foi do mês de dezembro de 2020, mas só chegou durante essa semana para ele.

O prefeito lembrou que em razão da pandemia do novo coronavírus, uma lei federal, sancionada no ano passado, impede esse tipo de gasto público.

“Estamos vivendo numa pandemia. Como é que é justo aumentar o salário dos vereadores e não dos servidores? Infelizmente, é um momento que precisamos cortar gastos porque a crise financeira que o país está passando é muito séria. Não é momento de reajuste”, destacou.

O Ministério Público Estadual (MPE/AL) abriu um inquérito civil para investigar o reajuste. Segundo o promotor de Justiça Sílvio Azevedo, titular da Promotoria de Justiça do Pilar, “em razão do governo federal ter declarado que o Brasil está em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional por causa da pandemia da Covid-19, os gestores devem otimizar os gastos públicos no sentido de combater a disseminação do novo coronavírus, por meio de medidas de conscientização e de enfrentamento à doença, e não reajustando os seus próprios vencimentos”.

Renato reforçou que o reajuste é considerado ilegal e acrescentou que também existe uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas para que não houvesse aumento nesse período.

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