TJ analisa vaga de Toledo no TCE e ação contra Hollanda

Desembargadores julgam suspensão da liminar que impedia Fernando Toledo de assumir no Tribunal de Contas e ação por lesão corporal contra Dudu Hollanda

Por | Edição do dia 3 de novembro de 2015
Categoria: Alagoas, Notícias


tjEntre os sete processos pautados para o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas desta terça-feira (3), estão a ação penal por lesão corporal gravíssima contra o deputado estadual Dudu Hollanda e o recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra a decisão da presidência do TJ que considerou legal indicação de Fernando Toledo à vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Dudu Hollanda

O deputado Eduardo Antônio Macêdo Holanda, que na época do incidente era vereador, é acusado de morder e arrancar parte da orelha do então colega, vereador Paulo Corintho. A briga ocorreu no ano de 2009, em uma festa de Natal realizada no Espaço Pierre Challita, no bairro do Jaraguá, em Maceió.

No início do julgamento, em 28 de outubro de 2014, o desembargador Sebastião Costa Filho, relator do processo, votou pela condenação do réu a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto.

Na ocasião, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, presidente do TJ, pediu vista. Mas devolveu o processo ao relator em sessão posterior, devido a um decreto que foi emitido pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), neste meio tempo.

O decreto da ALE determina a suspensão do processo até o fim do mandato do deputado. A constitucionalidade do decreto será analisada pelo Pleno como questão de ordem, antes do julgamento de mérito sobre a lesão corporal.

Na sessão do dia 6 de outubro, a ação havia sudo pautada e foi retirada por decisão do Pleno, por maioria. Os desembargadores entenderam ser mais prudente só realizar o julgamento com a presença do desembargador Washington Luiz, devido ao pedido de vista.

Vaga no TCE

O Pleno analisará nesta terça o agravo regimental apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do então presidente do Tribunal, desembargador José Carlos Malta Marques, que suspendeu a liminar de primeiro grau que impedia a nomeação de Fernando Toledo, na época, deputado estadual, para uma vaga de conselheiro do TCE de Alagoas.

A decisão de primeiro grau havia considerado que a indicação da Assembleia Legislativa era irregular porque Toledo não satisfaria ao critério de possuir “idoneidade moral e reputação ilibada”, por ser réu em processos de improbidade administrativa.

O desembargador presidente entendeu que os processos em andamento, sem condenação, não eram suficientes para colocar em dúvida a idoneidade do deputado. O relator do agravo é o atual presidente, Washington Luiz Damasceno Freitas.

Repasse de IR da Assembleia

Outro assunto em pauta é o caso do não repasse ao Governo do Estado, pela Assembleia Legislativa de Alagoas, do imposto de renda recolhido na fonte de servidores e deputados. O Pleno deve analisar o agravo regimental impetrado pelo Ministério Público Estadual contra a decisão da presidência do Tribunal que suspendeu a liminar concedida pela 17ª Vara Cível da Capital, que obrigava a Assembleia a fazer os repasses.

A decisão da presidência foi proferida pelo desembargador José Carlos Malta Marques, em 14 de maio de 2014. Posterior a ela, houve uma decisão definitiva da 17ª Vara, emitida em 9 de setembro de 2015 pelo juiz Alberto Jorge Correia. O relator do processo é o atual presidente, Washington Luiz.

Prefeito de Ouro Branco

O Pleno tem em pauta inquérito policial contra Atevaldo Cabral Silva, atual prefeito de Ouro Branco (AL). Anteriormente, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o gestor foi acusado, por meio de denúncia anônima, de praticar fraudes contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

O Ministério Público Federal entendeu que não havia indícios das fraudes, mas pediu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para averiguar a possível prática de estelionato, crime que leva a competência ao TJ. O Ministério Público Estadual também não vê indícios de estelionato e opina pelo arquivamento do inquérito. O relator é o desembargador João Luiz Azevedo Lessa.

Maternidade Santa Mônica

Também está prevista a análise do recurso do Estado de Alagoas contra a decisão que determinou a disponibilização de vagas em outras maternidades, públicas ou privadas, para as gestantes internadas na Maternidade Santa Mônica e no Hospital Universitário, na quantidade em que estiver sendo excedida a capacidade das unidades.

A decisão é de 21 de fevereiro de 2014 e a suspensão dela foi negada em 19 de março de 2015, pelo presidente Washington Luiz, relator. A determinação vale para o Estado e para o Município de Maceió.

Hospital em Passo de Camaragibe

Está pautado ainda para a sessão o julgamento o pedido do Estado de Alagoas pela suspensão de liminar concedida pelo juiz de Passo de Camaragibe, em novembro de 2013, na qual impôs ao Estado a obrigação de disponibilizar equipes médicas para a Unidade Mista Dr. Carlos Gomes de Barros, localizada naquele município.

De acordo com a decisão, o hospital deve atuar em regime de plantão integral – 24 horas por dia, sete dias por semana – viabilizando, assim, o atendimento aos casos de urgência e emergência. Em agosto de 2014, também em decisão liminar, o desembargador José Carlos Malta, enquanto presidente, negou o pedido do Estado. Hoje, o relator é o atual presidente.

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