, Terça-Feira - 16 de Julho de 2019

 

Nova Lei dá poderes à SMTT para apreender clandestinos

Redação / 10:51 - 10/07/2019


O combate ao transporte clandestino de passageiros ganhou uma forte aliada: a Lei 13.855/19, cuja sanção do presidente da República, foi publicada na edição desta terça-feira no Diário Oficial da União altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e transforma em gravíssima a infração pela prática ilegal de transportar passageiros e estudantes.

Segundo a lei, o transporte pirata, seja de ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, passa a ser classificado de infração gravíssima, com multa (multiplicada por cinco, no caso do escolar) e perda de sete pontos na carteira de habilitação, além da remoção do veículo como medida administrativa. As novas punições entram em vigor em 90 dias a contar desta terça.

Com a sanção, os órgãos gestores municipais de trânsito poderão agir com mais rigor no combate a essa prática ilícita, inclusive, com a apreensão do veículo. A nova lei, praticamente criminaliza o transporte clandestino de passageiros, como defende o promotor Jorge Dória.

Atualmente, essa apreensão até ocorre, mas só nos casos em que o veículo abordado apresenta irregularidade na documentação. Agora, o flagrante por transporte clandestino de passageiros já é suficiente para a apreensão do veículo até o pátio da empresa que presta serviços para a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

Antônio Moura, chefe da SMTT, argumenta que, com a Lei, os agentes de trânsito terão mais segurança jurídica para trabalhar. “Estaremos respaldados para fazer a remoção do veículo infrator até o pátio da Transguard, pátio onde ficam os veículos apreendidos. Hoje já contamos com o apoio das polícias estaduais, além da Guarda Municipal, e vamos poder agir com austeridade no combate ao transporte clandestino de passageiros em Maceió”, disse Antônio Moura.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro classifica o transporte escolar ilegal de infração grave, e o de pessoas e bens como infração média.


Comentar usando