MPF pede reparação imediata de defeitos em residencial do PAR em Alagoas

Por | Edição do dia 4 de setembro de 2018
Categoria: Maceió, Notícias | Tags: ,,,


Foto mostra operários trabalhando na instalação de tubos coletores de esgoto dentro de valas.O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou, na Justiça Federal, ação civil pública com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal. A instituição devereparar o sistema de esgotamento sanitário no residencial Ernesto Gomes Maranhão, condomínio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), localizado no bairro Cidade Universitária, em Maceió (AL).

A ação, proposta pela procuradora da República Roberta Barbosa Bomfim, teve como origem o Inquérito Civil nº 1.11.000.000501/2012-07, instaurado para apurar denúncias de moradores sobre graves problemas no sistema de esgotamento sanitário, inclusive com transbordamento das fossas e sumidouros. Para a procuradora, “a gravidade do problema vivenciado pelos moradores compromete a qualidade de vida e o bem-estar dessas famílias. O prazo para adoção das medidas necessárias foi mais do que suficiente, visto que o início dos problemas remonta ao ano de 2015 e continua ao longo dos anos”.

O MPF pede, liminarmente, a limpeza total e manutenção corretiva no atual sistema de esgotamento sanitário, bem como a reparação do sistema – de acordo com a alternativa apontada pela construtora contratada para a execução do projeto. Pede ainda multa diária não inferior a R$ 10 mil em caso de descumprimento das decisões liminares.

A ação também requer a realização de programa permanente de educação sanitária e orientações de saúde; a utilização e preenchimento de fichas de manutenção/cronograma de controle; condenação da Caixa a indenizar os danos materiais e morais causados às pessoas que adquiriram unidades habitacionais no residencial, em decorrência do erro no projeto do sistema de esgotamento sanitário; indenização pelos danos morais coletivos; e, por fim, a publicação de editais ou divulgação em jornais de grande circulação local, descrevendo a condenação da instituição e convocando os que foram prejudicados a liquidarem os danos individualmente sofridos.

Acompanhamento

Desde o início das apurações no inquérito, a fim de encontrar uma solução para o problema do esgotamento sanitário verificado no empreendimento do PAR, o MPF realizou diversas reuniões com representantes da Caixa e demais interessados. Com o passar do tempo, tentando mais uma solução extrajudicial, em maio de 2017, o órgão expediu recomendação à empresa pública para que esta realizasse com urgência os reparos no residencial.

A Caixa havia contratado uma empresa especializada – Construtora Alpinópolis – a qual apresentou relatório que constatou o comprometimento do sistema de esgotamento sanitário e erros no projeto, em razão da não instalação de caixas de gordura. A empresa emitiu parecer técnico no sentido de que a solução mais viável para o caso seria a construção da estação de tratamento de esgotos (ETE). No entanto, até o momento do ajuizamento da ação, nada havia sido feito em definitivo, apenas soluções paliativas, como limpeza diária das fossas – o que não cessou os transbordamentos e vazamentos de dejetos.

Responsabilidade

A Caixa é responsável pelo investimento dos recursos e é a executora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). O programa foi concebido para atender ao direito social à moradia da população que vivia em centros urbanos e recebia, à época, até R$ 1,8 mil. O banco participou das relações contratuais, de modo que o empreendimento foi submetido à sua avaliação, bem como responsabilizou-se pela liberação dos valores depositados pelos mutuários, tão somente se a obra estivesse de acordo com os parâmetros fixados no projeto aprovado.

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