MPC e MPE pedem esclarecimentos à Secretaria de Assistência Social de Maceió sobre contratações diretas

MPC e MPE pedem esclarecimentos à Secretaria de Assistência Social de Maceió sobre contratações diretas

Por Redação com Assessoria | Edição do dia 8 de julho de 2020
Categoria: Maceió, Notícias


Uma ação conjunta entre o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC), por meio do Grupo de Trabalho Especial da Covid-19, e a 15ª Promotoria de Justiça da Capital, do Ministério Público Estadual (MPE/AL), decidiu instaurar Procedimento Ordinário (PO) para pedir ao secretário municipal de Assistência Social de Maceió, Luiz Henrique Lima Alves Pinto, explicações sobre diversas contratações diretas de serviços e produtos realizadas pela pasta nos últimos meses, bem como algumas licitações feitas antes do período da pandemia do novo coronavírus, porém, ligadas às aquisições recentes. O secretário terá um prazo de cinco dias úteis para apresentar as documentações e prestar todas as informações pedidas.

Entre as contratações diretas feitas sem licitação pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), com base na Lei Federal n. 13.979/2020, está a contratação de empresa especializada para o serviço de distribuição de 480 quentinhas destinadas aos profissionais e à população atendida pelos Programas Socioassistenciais do órgão, a exemplo do CEJA, localizado na Rua do Sol. O fato é que não está presente no Termo de Referência Simplificado qualquer menção à pesquisa de preço que possa demonstrar a relação de custo benefício da provável contratação, o que dificulta a fiscalização das instituições.

Outro ponto observado pelo MPC é referente ao Restaurante Popular, importante instrumento de assistência social, que se encontra com suas atividades suspensas nesse período de isolamento social. De acordo com pesquisa realizada no Portal da Transparência, eram distribuídas diariamente 1.500 refeições destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme recomendação do Ministério Público Estadual.  No entanto, embora tenha sido noticiada a suspensão das atividades do restaurante, não há relatos conclusivos acerca da suspensão dos pagamentos à empresa contratada. Diante disso, o MPC e o MPE intimaram o gestor responsável para prestar esclarecimentos a respeito. O valor global para a manutenção do Restaurante Popular é de R$ 919.512,00.

Em pesquisas realizadas no Portal da Transparência de Maceió, o MPC/AL verificou ainda a realização de duas contratações diretas para a aquisição de material de limpeza e higienização. A primeira trata-se da Dispensa 3/2020 (Processo 3000/027991/2020) cujo objeto é a aquisição de itens como sabão em pó, rodo, bom ar e cloro, para “manter a limpeza e higienização nas unidades socioassistenciais de atendimento público, instaladas nas regiões de Maceió, geridas por esta Secretaria de Assistência Social-SEMAS.” Mas a Secretaria possui contrato com a Empresa BRA Serviços Administrativos LTDA, que tem como objeto a limpeza dos prédios vinculados à pasta.

De acordo com o Procurador de Contas, Pedro Barbosa Neto, para o total esclarecimento dos fatos o órgão municipal precisa fazer o envio do contrato (Contrato 144/2013 e seus aditivos) que a Secretaria firmou com a referida empresa, bem como que seja justificada a real necessidade da compra dos materiais acima listados, devendo enviar o inteiro teor do processo administrativo que subsidiou a contratação dos referidos materiais.

Já a segunda, a Dispensa 7/2020 (Processo 3000/029734/2020), o Ministério Público de Contas identificou um evidente descompasso entre a justificativa da contratação direta e o objeto contratado. É que no Termo de Referência da contratação, a SEMAS alega que “a referida aquisição suprirá a carência de materiais e equipamentos de proteção individual aos servidores e a população atendida pelos técnicos de assistência social, geridos por esta SEMAS, permitindo maior conforto e segurança aos profissionais que atuam em atividades específicas e necessitam da utilização desses materiais.” Porém, a Dispensa 7/2020 diz respeito à compra de papel higiênico, papel toalha e creme dental.

Diante dessa diferença entre objeto e justificativa, o Procurador de Contas informou que é fundamental que a Secretaria Municipal preste os esclarecimentos devidos e que também envie a integralidade do processo administrativo da referida dispensa de licitação.

CESTAS NUTRICIONAIS

Outra dispensa de licitação que os Ministérios Públicos de Contas e Estadual solicitam esclarecimentos tem como objeto o fornecimento de cestas nutricionais proteicas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e a pessoas idosas (Processo 3000/034773/2020). De acordo com o Termo de Referência Simplificado disponível no Portal da Transparência de Maceió, serão ofertadas 67.686 cestas para o público, porém, não consta nem o valor global da contratação nem o valor unitário estimado das cestas nutricionais, tampouco a pesquisa de preços balizadora de tais valores.

A ausência de informações completas nas contratações inviabiliza, ao mesmo tempo, o controle por parte dos órgãos responsáveis pelo controle externo do gasto público, assim como do controle exercido pelos cidadãos, o denominado controle social.

 

Deixe uma resposta

Publicidade
 
 
Publicidade

2019 O dia mais - Todos os direitos reservados