Manifestações 7 de setembro: atos precisam respeitar a Constituição, diz procurador-geral do MPE

Márcio Roberto Tenório falou sobre inconstitucionalidade nos pedidos pela volta do regime militar

Manifestações 7 de setembro: atos precisam respeitar a Constituição, diz procurador-geral do MPE

Márcio Roberto Tenório falou sobre inconstitucionalidade nos pedidos pela volta do regime militar

Por Redação com assessoria | Edição do dia 6 de setembro de 2021
Categoria: Maceió, Política | Tags: ,,,


O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Márcio Roberto Tenório Albuquerque, afirmou, nesta segunda-feira (6), que os cidadãos que participarem das manifestações previstas para o 7 de setembro não podem praticar atos antidemocráticos e que ferem princípios constitucionais. Ele reforçou, ainda, que quem cometer ações contrárias à democracia será investigado e deverá sofrer punições legais.

Procurador-geral faz alerta aos cidadãos que cometerem atos antidemocráticos. Foto: Divulgação/MPE.

O chefe do Ministério Público do Estado de Alagoas destaca que a Constituição Federal de 1988, que ficou conhecida como a Constituição cidadã, traz, em seu artigo 5º, os direitos e liberdades dos indivíduos, inclusive o direito livre à manifestação do pensamento e de expressão e a permissão para que as pessoas possam se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

Apesar disso, ele faz um alerta com relação aos atos antidemocráticos. “No entanto, é preciso que todos tenhamos o discernimento que a democracia impõe a cada um de nós um conjunto de regras que precisa ser obedecido. Temos liberdade total para falarmos e fazermos aquilo que quisermos? Há limites para o exercício das nossas liberdades? A resposta é sim. A liberdade de expressão e pensamento não são direitos absolutos, eles encontram limites na lei”, defendeu o PGJ Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

O Ministério Público alerta também para as manifestações que pedem a volta do regime militar. De acordo com o órgão, o retorno dos militares ao comando do país é incompatível com a democracia já estabelecida, além de ser um golpe de Estado e de remeter a um período que violou direitos humanos e praticou crimes que foram julgados por tribunais internacionais.

Segundo o procurador-geral, o Brasil vive uma polaridade política, o que tem levado uma parcela da população a pedir a volta do regime militar, a dissolução do Congresso Nacional e o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal. “São atos reivindicatórios que estão enquadrados como crime de responsabilidade. E isso pode ser melhor conhecido na Lei nº 1.079, de abril de 1950. Sabemos que a democracia significa governo do povo, pelo povo e para o povo, porém, esse mesmo povo tem que entender que o seu direito termina onde começa o do próximo e que seus ideais não podem se sobrepor a outros direitos também essenciais”, reforçou Márcio Roberto.

A orientação do MPE/AL é de que as manifestações sejam pautadas na legalidade, respeitando a democracia e Constituição Federal. “Portanto, o que o Ministério Público recomenda é que aquele cidadão que resolver sair às ruas para se manifestar, que o faça nos limites da lei, dentro da legalidade e sem praticar atos contrários aos princípios encartados na Constituição Federal. As manifestações de pensamento e expressão são essenciais ao exercício da cidadania, mas também são direitos sujeitos a limites que, a depender das suas consequências, vão levar o indivíduo a ser responsabilizado civil ou penalmente”, concluiu o procurador-geral de Justiça.

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