Maia diz que portaria da Saúde sobre aborto é ‘ilegal’ e ‘absurda’

Documento obriga profissionais de saúde a notificarem polícia ao lidarem com gestações geradas por estupro

Por Assessoria | Edição do dia 1 de setembro de 2020
Categoria: Brasil, Notícias


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “ilegal” e “absurda” a portaria do Ministério da Saúde, editada na última semana, que altera normas sobre a realização de aborto legal nos casos de estupro.

“Do meu ponto de vista, [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, interferência numa lei”, disse, durante coletiva de imprensa.

Maia defendeu que o próprio governo recue das regras, mas disse que, caso contrário, buscará apoio para derrubar a portaria – seja aprovando um projeto no Congresso ou recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última sexta (28), dois projetos de decreto legislativo foram apresentados para anular as mudanças definidas pelo Ministério da Saúde. Para que isso aconteça, a matéria precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

“Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. Se isso não ocorrer, acho que nós temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou algum partido ou a própria Câmara em algum momento decida ir ao STF para sustar esse decreto que é claramente ilegal e inconstitucional”, declarou.

“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto”, prosseguiu Maia.

A portaria do governo

A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez para vítimas de estupro, assim como nos casos em que há risco à vida da mãe ou em que o feto é diagnosticado com anencefalia.

A portaria do governo, publicada no “Diário Oficial da União” de 28 de agosto, diz que a equipe médica é obrigada a notificar à polícia os casos de acolhimento de pacientes quando houver indícios ou confirmação de crime de estupro.

A portaria publicada na semana passada pelo governo federal também prevê que a equipe médica ofereça à vítima de estupro a visualização do feto ou do embrião por meio de ultrassonografia.

Especialistas avaliam que a medida do Ministério da Saúde é mais um instrumento constrangimento e de intimidação da vítima de violência sexual.

Assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, a medida foi tomada em meio à repercussão do caso da menina de 10 anos, moradora do interior do Espírito Santo, que engravidou depois de ser estuprada pelo próprio tio.

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