Justiça suspende novas regras da previdência estadual para policiais civis inativos

Decisão atende pedido do Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol), que contesta a constitucionalidade da lei de 2019

Justiça suspende novas regras da previdência estadual para policiais civis inativos

Decisão atende pedido do Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol), que contesta a constitucionalidade da lei de 2019

Por Diretoria de Comunicação - Dicom TJAL - IN | Edição do dia 9 de julho de 2020
Categoria: Alagoas, Notícias | Tags: ,,


Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. Foto: Caio Loureiro.

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas, concedeu tutela provisória determinando que o Governo de Alagoas afaste a incidência da Lei Complementar nº 52/2019 para os servidores inativos e pensionistas da Polícia Civil, e promova a isenção da contribuição previdenciária até o teto do Regime Geral da Previdência Social.

A decisão atende pedido do Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas (Sindpol), que contesta a constitucionalidade da nova regra, que estabeleceu descontos sobre a parcela dos proventos que ultrapassasse o valor do salário-mínimo vigente, em vez do teto do Regime Geral, além de aumentar o percentual de contribuição de 11% para 14%.

Para o Sindicato, apenas seria possível a majoração das alíquotas de contribuição em caso de déficit atuarial, o que não foi comprovado pelo Estado.

A desembargadora Elisabeth Carvalho explicou que a Constituição Federal garante certas imunidades tributárias, que não podem ser ignoradas pela legislação infraconstitucional. Na decisão, ela destaca que a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que estabeleceu a possibilidade de alargamento de base de cálculo e da alíquota incidentes nas contribuições, “possui duvidosa constitucionalidade”.

No entanto, “ainda que se recorresse a tal dispositivo como válido, seria imprescindível a demonstração do déficit atuarial”, diz a decisão.

“O fumus boni iuris se pauta no art. 40, §18 da CF, como imunidade tributária aos proventos dos pensionistas e aposentados da PC-AL que estejam abaixo do teto do regime geral da previdência social?, fundamenta ainda a desembargadora. “O periculum in mora se mostra quando se efetiva a constrição da renda dos referidos beneficiários do RPPS ferindo sua existência digna, diminuindo sua capacidade econômica pela elevada alteração da contribuição social previdenciária”.

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