Justiça atende novo pedido de afastamento do Prefeito de Viçosa

Justiça atende novo pedido de afastamento do Prefeito de Viçosa

Por | Edição do dia 23 de junho de 2016
Categoria: Blog, Notícias, Política | Tags: ,,,


Em ação conjunta, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário com pedido de medida liminar em desfavor do Prefeito do município de Viçosa/AL, Flaubert Torres Filho, por efetuar compras de material de construção sem o devido procedimento licitatório, nos anos de 2012 e 2013. Já, resultante dessa ação, a juíza de Direito de Viçosa, Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, decidiu pelo afastamento cautelar dele, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 180 dias.

De acordo com a ação, a empresa Comercial Vieira, localizada em Mar Vermelho, forneceu materiais de construção durante alguns anos ao município de Viçosa, porém ela não recebeu o pagamento integral dessas compras realizadas, restando em débito o valor de cinco notas fiscais, que totalizam R$ 18.511,50, fato que motivou os proprietários deste estabelecimento a proproporem uma ação de cobrança. A Prefeitura pagou apenas R$7657,00, do valor total da compra realizada que foi de R$ R$26.168,50.

“O gestor municipal autorizou e determinou compra direta quando a Legislação determina que deve ser realizado procedimento licitatório. O valor da compra supera em mais do triplo do valor autorizado por lei para dispensa de compras em geral, como também supera até mesmo o valor de R$ 15.000,00, que é o valor máximo que a lei autoriza para dispensa de licitação em caso de obra ou serviço de engenharia. Ao dispensar a licitação, o gestor relegou, ainda, a salutar concorrência para eventuais interessados em contratar com a administração”, expôs o Promotor de Justiça de Viçosa, Anderson Cláudio Barbosa.

Em virtude da dispensa indevida de licitação, o MPE/AL requereu que Flaubert Torres Filho seja responsabilizado pelo seu ato ilícito, restituindo ao erário os danos causados à Administração Municipal, bem como que ele seja afastado do cargo de forma imediata pelo prazo de 180 dias, ou enquanto durar a instrução processual. A Juíza de Direito de Viçosa, Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, já deferiu pelo pedido de afastamento, pelo prazo requerido.

Além disso, o MPE/AL solicitou a indisponibilidade de bens e valores e que se proceda à averbação de intransferibilidade dos bens, no valor de R$ R$ 26.168,50, e de que ele pague as custas e despesas processuais.

Afastamento

Em outros três processos judiciais de improbidade administrativa, Flaubert Torres Filho foi afastado do cargo de forma cautelar para evitar que perturbe a instrução processual. Houve, ainda, o aforamento de ação penal pelo Procurador Geral de Justiça em desfavor do prefeito por apropriação indébita previdenciária, ação esta que foi recebida pelo Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade, no dia 14 de junho de 2016.

Diante dessas inúmeras peculiaridades fáticas, que são a existência de ações por ato de improbidade e dos fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, o MPE/AL entendeu ser necessário alongar o período de afastamento.

Para o órgão, o afastamento temporário dele do cargo de Prefeito de Viçosa é de fundamental importância também para proteção do erário.

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