Juiz determina bloqueio de 50% dos créditos da Veleiro para garantir pagamento de trabalhadores da empresa

Magistrado deferiu, em parte, pedido de liminar formulado em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o grupo empresarial, o município de Maceió e a SMTT

Por Com Assessoria | Edição do dia 15 de outubro de 2020
Categoria: Justiça | Tags: ,


Em decisão proferida na manhã desta quinta-feira, 15, o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan da Silva Esteves, determinou que o Município de Maceió e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) retenham, no prazo de 20 dias, à partir da notificação da decisão, 50% dos pagamentos devidos à Veleiro Transportes e Turismo Ltda. e à Auto Viação Veleiro Ltda., que originalmente eram destinados ao Fundo de Transportes Municipais (FTU).

Uma vez depositados os valores em conta judicial, a liberação será realizada em favor dos  empregados que, demitidos sem justa causa ou por fato do príncipe (paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade), já tiverem o crédito trabalhista consolidado na sentença judicial transitada ou por acordos judiciais proferidos nas respectivas ações  individuais. As demais condições para a liberação dos créditos estão previstas na decisão.

Ainda de acordo com a determinação, os entes públicos também deverão reter 50% dos pagamentos devidos a título de “Patologias” e do Projeto Domingo é meia (comorbidades). Os depósitos deverão ser feitos em conta judicial à disposição do Juízo. A decisão atendeu, em parte, a pedido de liminar formulado em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o grupo empresarial, o município de Maceió e a SMTT.

Na ação, o MPT pleiteou o bloqueio imediato de  créditos líquidos e certos devidos pelos órgãos públicos à empresa. O argumento utilizado é o de que a Veleiro vivencia notória desorganização financeira, que acabou culminando na dispensa de empregados, inadimplência em relação às verbas rescisórias e fundiárias, além de protestos realizados publicamente.

Argumentou, ainda, que a retenção dos valores servirá, não apenas para satisfação de futura sentença, mas também para garantir a imediata pacificação social e minimizar os prejuízos que os trabalhadores ativos e demitidos têm suportado ultimamente, além de garantir o cumprimento das normas trabalhistas violadas pela empresa.

O magistrado observou também que é necessário se aferir a questão da razoabilidade  da medida. “Isso porque a reclamada é empresa que tem relevante função social como empregadora e como prestadora de serviço público essencial à grande parte da população alagoana”, frisou.

As medidas acautelatórias devem, além de simplesmente se destinar à satisfação do autor, garantir a manutenção da empresa, especialmente quando a matéria sob análise, de alguma forma, impacta na vida de um considerável número de indivíduos estranhos à relação de trabalho à qual a ação se refere. “É o caso das famílias indiretamente dependentes  da empresa, do serviço de transporte público e da paz social que a presente ação deve ter por escopo alcançar”, ressaltou.

O magistrado destacou que o Juízo se solidariza com as empresas que têm amargado momentos difíceis em face das medidas sanitárias, que são necessárias, mas extremamente nocivas para a economia e para a atividade empreendedora de forma geral. “Neste cenário, pondero que o  bloqueio de 100% dos créditos devidos  pelo município  de  Maceió e pela  SMTT à Veleiro  certamente  geraria  consequências indesejadas à saúde financeira da empresa,  prejudicaria os trabalhadores ativos e  transferiria para o Poder Judiciário o ônus de gerenciar quase que a totalidade de créditos da reclamada, o que não condiz com a atividade jurisdicional e guarda relação direta com a gestão do negócio”, considerou.

O silêncio das reclamadas ao fim do prazo de 20 dias, ou a resistência injustificada de cumprimento da ordem, acarretará a responsabilização pessoal e direta dos entes públicos pelos valores que  eventualmente liberarem indevidamente à Veleiro Transportes e Turismo Ltda e à Auto Viação Veleiro, até o limite de R$ 300 mil, inicialmente. O juiz Alan Esteves afirmou que o valor é três vezes maior do que foi dado à causa e justifica-se como padrão médio para pagamento dos créditos incontroversos.

Ele salientou que, se houver necessidade de  bloqueios de outros valores complementares, será feito, e que, caso o valor seja maior do que o devido, a quantia será devolvida.

As decisões de primeira e segunda instâncias seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual.

Deixe uma resposta

Publicidade
 
 
Publicidade

2019 O dia mais - Todos os direitos reservados