Judiciário lança campanha de combate à venda de bebida para menores

Judiciário lança campanha de combate à venda de bebida para menores

Por | Edição do dia 26 de setembro de 2016
Categoria: Notícias, Polícia | Tags: ,,,,,


O Ministério Público do Estado de Alagoas e o Poder Judiciário de Alagoas, em parceira com o Maceió Shopping e a Associação dos Lojistas do estabelecimento, lançaram, na sexta-feira (23), a campanha “Dê bebida alcoólica a um menor de idade e ganhe uma grade”. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e as promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Cíntia Calumby representaram o órgão ministerial no evento.

Por meio de conteúdos publicitários, as instituições vão orientar os empresários e colaboradores de bares e restaurantes sobre a Lei nº 13.106/15 e a Portaria nº 01/2016, que tratam da proibição da venda do produto para crianças e adolescentes, prática considerada crime no país. A ideia é mostrar a eles os procedimentos que devem ser adotados caso seja registrado algum tipo de irregularidade em relação ao consumo de bebidas alcoólicas por menores nas dependências do empreendimento.

“Maceió está entre as três capitais mais violentas do país. É dever do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário adotar medidas que diminua um dos fatores geradores dessa violência, que é o acesso de bebida por menores, ao mesmo tempo em que protegemos nossas crianças e adolescentes do consumo de álcool cada vez mais precoce”, destacou Alexandra Beurlen, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Capital.

Desde março de 2015, quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a adolescentes ou crianças pode ser preso por até quatro anos. Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.

“Anteriormente, a venda de bebida a menores era considerada contravenção penal, com punições mais branda. Com a aprovação da Lei nº 13.106/15, ficou estabelecido, como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada”, explica a cartilha voltada à comunidade comercial, que também rejeita a possibilidade de menores acompanhados pelos pais ou responsáveis consumirem bebidas alcoólicas e fala da fiscalização dos órgãos públicos competentes.

A prática pode ser denunciado pelo número 190. O Maceió Shopping disponibiliza as equipes de Segurança e Assessoria Jurídica para esclarecer dúvidas sobre as legislações. Também esteve presente no evento o juiz Ney Alcântara, que comandou a 1º Vara Criminal da Capital (Infância e Juventude) até julho.

Portaria nº 01/2016

Em julho, a promotora de Justiça Alexandra Beurlen facilitou uma audiência pública com representantes da sociedade civil organizada e poder público para discutir a melhor forma de garantir o cumprimento da Portaria nº 01/2016, expedida pela 28ª Vara Cível da Capital (Infância e Juventude) no primeiro semestre. A norma disciplina a fiscalização, a apuração de responsabilidades e aplicação de sanções administrativas pelo fornecimento de bebida alcoólica, tabaco ou outras substâncias proibidas a crianças e adolescentes.

Para a representante da Secretaria, Esvalda Bittencourt a portaria foi uma grande avanço no combate ao ilícito. “Em termos legais, a medida vai ao encontro do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação federal, de modo a contribuir no nosso trabalho de fiscalização porque compartilha responsabilidades com setores da sociedade civil. Os resultados do trabalho de prevenção não ocorrem do dia para a noite. Eles ocorrem a médio e longo prazo, principalmente diante da cultura local, que é de incentivar o jovem a beber desde cedo”, disse.

Válida desde abril, o cumprimento da portaria já gerou autuações em diversos estabelecimentos de Maceió. Os empresários e comerciantes aceitam colaborar na fiscalização do acesso de bebidas alcoólicas a menores, mas defendem maior resguardo legal na portaria, principalmente depois que a criança ou o adolescente já se encontra consumindo o produto, mesmo que por meio de um adulto.

Na audiência, foi estabelecida a criação um protocolo de condutas a serem adotadas pelo estabelecimento comercial para garantir maior resguardo legal ao empresariado antes da abordagem aos clientes. A cartilha foi lançada no evento de sexta-feira passada.

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