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Fecomércio pede revisão de lista de empresas intimadas a devolverem talonários

Assessoria / 3:38 - 02/05/2019

Entidade também solicitou a prorrogação do prazo previsto no Edital SER n° 41/2019


A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) encaminhou terça-feira (30) ofício ao superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, solicitando a revisão do rol das empresas listadas no Edital SER n° 41/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, dia 22 deste mês, para providenciarem a cessação de uso de seus equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e a devolução de todos os talonários não utilizados

De acordo com a Fecomércio, no rol de empresas intimadas constam várias que já fecharam há anos e, inclusive, algumas que já haviam solicitado a baixa. Além da revisão da lista divulgada, a entidade requereu também a prorrogação do prazo, para que as empresas regularmente intimadas possam providenciar o que foi solicitado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), por meio da Receita Estadual.

O que diz o Edital

O prazo estipulado foi 30 dias contados da publicação no Diário Oficial. Ou seja, os contribuintes alagoanos listados pela Sefaz terão até o dia 21 de maio para cumprir o prazo para providenciar a cessação de seus ECF e a devolução de todos os talonários não utilizados de notas fiscais.

Segundo a pasta, que desde 2016 iniciou trabalhos de conscientização sobre a importância da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), o uso de talionários vem sendo continuamente substituído pelo formato digital, o qual, em contrapartida, facilita a vida do empreendedor ao reduzir custos, melhorar o controle e a programação das vendas.

Ainda conforme o Edital, os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais de venda ao consumidor, modelo 2, são considerados inidôneos, uma vez que já decorreu o prazo estipulado de um ano, a contar do credenciamento para a emissão da nota fiscal eletrônica (NFC-e), conforme previsto no § 2º do art. 21 da Instrução Normativa GSEF nº 23/2017.

Os contribuintes devem solicitar a cessação de uso dos equipamentos ECF junto às empresas credenciadas, além de comparecer à Chefia de Administração Fazendária de seu domicílio, a Central de Atendimento JÁ (Delmiro Gouveia, Penedo e Porto Calvo) ou aos Postos de Atendimento (São Miguel dos Campos e Santana do Ipanema) para apresentar a relação dos formulários fiscais não utilizados. Mais informações no site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br/nfce).


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