Fazendas dos estados e Distrito Federal aprovam o congelamento do ICMS por 90 dias

Convênio aprovado por unanimidade será publicado neste sábado (30), conforme decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária

Fazendas dos estados e Distrito Federal aprovam o congelamento do ICMS por 90 dias

Convênio aprovado por unanimidade será publicado neste sábado (30), conforme decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária

Por Assessoria | Edição do dia 29 de outubro de 2021
Categoria: Notícias | Tags: ,,,,,


Formado por secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor do ICMS cobrado sobre os combustíveis por 90 dias. Até 31 de janeiro de 2022, o valor do imposto não vai mudar no país.

O Convênio ICMS nº 192 de 2021 manterá inalterado os valores do preço móvel ponderado fixo (PMPF) ou da margem de valor agregada dos combustíveis apresentadas no “Ato COTEPE”, vigente em 1º de novembro de 2021.

O secretário da Fazenda, George Santoro, comenta que, após muitas discussões técnicas, Alagoas apresentou proposta substitutiva para o congelamento do PMPF que foi aperfeiçoada pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e aprovada no Confaz.

“Não será uma medida suficiente para impedir novos reajustes dos combustíveis no país, mas sim uma contribuição dos estados para não penalizar ainda mais o consumidor, que vem sendo diretamente afetado pela política de preços da Petrobras. Essa decisão é defendida por todos os secretários da Fazenda e vamos levar ao Senado. Mas precisamos também cobrar um posicionamento da Petrobras, que adote medidas para evitar novas altas no preço”, esclarece.

O Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e Municípios (Comsefaz) reforça que a iniciativa é um gesto de cooperação e sensibilidade dos entes federados diante das dificuldades que a escalada de elevações de preços de combustíveis traz à população e ao setor produtivo brasileiro, em detrimento da economia do país.

“O esforço dos estados é empreendido com a consciência de que a medida não será a solução adequada ou definitiva para esse fenômeno de alta de preços, que se não for enfrentado na sua causa, ou seja, pela revisão do equívoco que é a Política de Paridade Internacional adotada a partir de 2016, os graves problemas estruturais provocados pelo descontrole dos preços continuarão a afligir o país”, menciona nota do Comsefaz.

O Comsefaz explica ainda que nenhuma das variáveis dependentes do preço do combustível poderia ou poderá solucionar a questão, mesmo que se fixasse, como está sendo feito com impostos estaduais, também os impostos federais, os valores dos fretes e margens de distribuição e do lucro dos varejistas.

“Essas medidas todas ainda seriam paliativas, uma vez que o descolamento atual dos preços em relação ao custo de produção continua incessantemente majorando-os, privilegiando acionistas com lucros recordes em detrimento do cidadão brasileiro que deixa de ser beneficiado pela riqueza nacional de um recurso natural do país”, pontua o Comitê.

As Fazendas estaduais colaboram com a renúncia de suas próprias receitas para auxiliar a superação da crise enfrentada no país, aguardando uma solução definitiva do governo federal para esse desafio que tende a comprometer o bem-estar da população e os setores produtivos da economia brasileira.

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