Empreendedores com dívidas de ICMS podem aderir ao programa de parcelamento da Sefaz Alagoas

Pagamento do débito ou da primeira parcela, para poder ingressar no programa, deve ser efetuado de 15 de junho até 30 de julho de 2021

Empreendedores com dívidas de ICMS podem aderir ao programa de parcelamento da Sefaz Alagoas

Pagamento do débito ou da primeira parcela, para poder ingressar no programa, deve ser efetuado de 15 de junho até 30 de julho de 2021

Por Assessoria | Edição do dia 2 de junho de 2021
Categoria: Alagoas, Economia | Tags: ,,,


Foto: Reprodução

Os donos de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, têm de 15 de junho a 30 de julho para aderirem ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa foi criado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) na última quinta-feira (28), após publicação da Instrução Normativa N° 26/2021.

Podem ser parcelados ou liquidados à vista os débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não e, também, os não abrangidos pelos Simples Nacional.

A gerente da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento (UCD) do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, explica como fica a situação com base na Instrução Normativa expedida pela Sefaz/AL.

“O débito será consolidado com redução de 70,59% do valor do ICMS e, por decorrência, da multa e dos juros incidentes. O débito será indicado pelo contribuinte e consolidado no mês do pagamento da primeira parcela e ingresso no programa, no período de 15 de junho até 30 de julho de 2021”, destaca.

A adesão ao programa deverá ser efetuada diretamente no Portal do Contribuinte, no endereço https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/#/. Ficam instituídos os códigos de receita para utilização no pagamento no âmbito do programa: I – 1534-2 – ICMS Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16); II – 1535-0 – ICMS Dívida Ativa Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16). Também fica dispensada a formalização de processo para ingresso no programa.

Já os descontos ficam distribuídos da seguinte forma, obedecendo o parcelamento:

– Em parcela única, a redução é de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros;

– Em até 24 parcelas mensais e consecutivas, a redução é de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros;

– Em até 60 parcelas mensais e consecutivas, a redução é de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Parcelamento

O valor mínimo das parcelas varia conforme cada tipo de empreendimento. No caso de Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, R$ 100; Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, R$ 200; e para os demais casos, no valor de R$ 500.

Atendimento remoto

A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline.

O empresário pode entrar em contato com a instituição pelos canais remotos e digitais, como o portal sebrae.com.br/alagoas, telegram t.me/sebraealagoas, whatsapp e Telefone 0800 570 0800, chat e e-mail fale.sebrae.com.br, instagram @sebraealagoas, twitter @sebraealagoas, facebook /SebraeAlagoas, youtube @sebraealagoas e o linkedIn Sebrae Alagoas.

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